Procedimento Comum Cível 0704071-63.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704071-63.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704071-63.2022.8.07.0001. AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, tendo sido sobrestada a exigibilidade das custas finais, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024 09:39:37. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 09:40

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHO DO TITULAR. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO ESPÓLIO OU DEMAIS HERDEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente é parte legítima para a ação aquele autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo, ou seja, o titular da relação de direito material deduzida nos autos. 2. O autor, filho do titular da conta Pasep já falecido, não tem legitimidade para, sozinho e em nome próprio, propor a presente ação. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/02/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:25

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

15/12/2023, 08:50

Juntada de certidão

15/12/2023, 08:50

Documentos

Acórdão

•03/04/2024, 21:43

Despacho

•15/12/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704071-63.2022.8.07.0001. AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por AILTON JOSÉ DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, relata a parte demandante que seu genitor (ANTÔNIO GOMES DA SILVA), falecido em 15/12/2018, seria titular de conta individual do PIS/PASEP, tendo os valores correspondentes ao PASEP sido depositados, junto ao banco demandado, pela União. Descreve que, ao ser postulado, ao banco réu, o levantamento dos valores depositados, teria sido informada a disponibilidade, para saque, de importe que alega ser inferior àquele que seria efetivamente devido, após anos de depósitos, rendimentos e atualização. Sustenta ter havido má gestão dos valores da conta (PASEP), uma vez que não teria sido feita a devida atualização, resultando em prejuízo material, cuja recomposição ora vindica, pugnando assim pela condenação do Banco do Brasil ao pagamento da alegada diferença, no importe de R$ 73.967,97 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). Outrossim, afirma ter experimentado abalo moral no contexto dos fatos relatados, pugnando pela composição respectiva, mediante indenização estimada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com a inicial, juntou os documentos de ID 114903090 a ID 114904771, tendo requerido a gratuidade de justiça, deferida em ID 115828159. Promovida a citação, a parte ré ofereceu a contestação de ID 118525885, acompanhada dos documentos de ID 118525886 a ID 117051211. Em sede preambular, arguiu sua ilegitimidade para responder à pretensão, ao argumento de que não seria responsável pela atualização dos importes creditados, asseverando que, em verdade, seria a União a parte a ser demandada, para os fins pretendidos, eis que a ela caberia realizar os depósitos e estipular a correção monetária, atraindo, por conseguinte, competência da Justiça Federal para o exame do feito. Ainda preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, que reputa excessivo, bem como a concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Em sede prejudicial, sustentou que a pretensão estaria sujeita a prazo prescricional quinquenal, estando o lapso exaurido quando da propositura da demanda. No mérito, rechaçou a pretensão autoral, ao argumento de que a atualização dos depósitos pertinentes ao PASEP teria se dado de forma regular, respeitando os índices estabelecidos na legislação. Repisou, nesse sentido, o argumento de que qualquer irregularidade na apuração dos valores depositados na conta da autora não poderia ser atribuída à instituição bancária, que teria, tão somente, atualizado os valores efetivamente depositados, segundo os critérios legais, fixados pela União. Refutou, assim, a existência de ato ilícito, a impor o dever de indenizar os danos materiais e morais, na forma pretendida pelo demandante, pugnando, ultrapassadas as prefaciais, pelo reconhecimento da improcedência do pedido formulado. Por força da decisão de ID 175928077, oportunizou-se às partes manifestação acerca da legitimidade ativa ad causam do demandante, somente tendo vindo aos autos o autor, em ID 176373149, para reafirmá-la. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, pontuo que, tendo sobrevindo, em 13/09/2023, o julgamento, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.150, que teria por objeto a definição acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, bem como se tal pretensão se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e o termo inicial para contagem do prazo prescricional, publicado o acórdão em 21/09/2023, inexiste, à luz do disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, óbice ao regular prosseguimento do feito. No que tange à impugnação ao valor atribuído à causa, tenho que não comporta acolhida o questionamento preliminar. Isso porque, observa-se que, no caso, a quantificação fora alcançada em estrita observância ao que determina o art. 292, incisos V e VI do CPC, abrangendo os valores das indenizações postuladas a título de danos materiais e morais, inexistindo, assim, inexatidão a impor correção. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, tampouco comporta acolhida a preliminar. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que deve ser presumida como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, apresentada por pessoa natural, estatuindo ainda, o mesmo artigo, em seu § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Para comprovar a alegada hipossuficiência (que não se confunde com situação de miserabilidade), acostou a parte autora os documentos de ID 115670532 (extratos bancários), que, de forma suficiente, justificaram a concessão da gratuidade de justiça. Ressai, com isso, que, a despeito de não se cuidar de presunção absoluta, a reversão da decisão que deferiu a gratuidade estaria a exigir, por sua vez, prova cabal e bastante da falsidade da declaração firmada e da documentação juntada com o propósito de subsidiar a pretensão inicialmente acolhida para deferir a justiça gratuita, ou mesmo alteração substancial da condição econômica da parte. Na hipótese, a despeito da impugnação trazida em sede de contestação, inexiste prova documental capaz de arrostar a conclusão inicialmente alcançada, no sentido de que estaria a parte autora, à luz da CRFB (art. 5º, LXXIV) e da Lei 1.060/50, impossibilitada de arcar com as despesas processuais (custas e honorários), sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, caberia à parte impugnante deduzir elementos concretos e materialmente auferíveis, capazes de demonstrar a alegada disponibilidade de recursos omitidos, não sendo suficiente a simples construção de conjecturas. Ademais, vale destacar, que conforme expressa previsão contida no art. 99, § 4°, do CPC, o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça. Inviável, portanto, o acolhimento da impugnação, à míngua de elemento probatório suficiente a demonstrar, com inequívoca clareza, a falsidade dos elementos coligidos e da própria afirmação feita, em juízo, pela parte hipossuficiente, a fundamentar, na forma pretendida, a imediata revogação da gratuidade de justiça. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, fundamento no qual estaria igualmente arvorado o reclamado deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal, tenho que igualmente não comporta acolhida. A parte autora, de forma específica, imputa à instituição demandada a responsabilidade pelo desfalque suportado. Para tanto, objetiva a imposição de um dever que, por força de liame jurídico de fundo legal, erigido pela Lei Complementar nº 8/70 (artigo 5º), estaria a lhe recair, com a consequente reparação dos danos materiais que, em razão de tal descumprimento específico, teria suportado. Sem prejuízo do exame meritório, a ser ulteriormente realizado sobre a procedência da pretensão invocada, evidencia-se, nesta sede, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito da Corte de Justiça local: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SALDO A MENOR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É legítimo o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda relativa ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP em que não se discutam os índices legais do programa, mas à má administração dos valores e descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do fundo. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1235188, 07042526920198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP. Precedentes. (Acórdão 1234988, 07372119320198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à luz da orientação jurisprudencial atualmente predominante no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, e da tese, recentemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, reputo evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, para responder à pretensão especificamente deduzida neste feito. Nesse sentido, infere-se inexistir, sequer de soslaio, interesse jurídico a determinar o ingresso da União na relação jurídico-processual, seja de forma singular ou em litisconsórcio passivo, ainda que mediante intervenção de terceiro, eis que a pretensão deduzida não transita pela imputação, ao ente federal, responsável pelos depósitos na conta PASEP, de qualquer prática provida de ilicitude. Ratifica-se, por conseguinte, a competência deste Juízo para o exame da postulação, porquanto ausente, à luz do disposto no art. 109 da Carta Magna, circunstância a fazer eclodir a competência da Justiça Federal. Contudo, tenho que se divisa a ausência de condição da ação, consubstanciada na legitimidade ativa da parte autora, circunstância passível de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo, pelo julgador (CPC, art. 485, § 3º), a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na esteira do que determina o artigo 354 do Código de Processo Civil. Com efeito, a pretensão encontra fundamento no vínculo jurídico estabelecido entre ANTÔNIO GOMES DA SILVA, falecido genitor do demandante, e a instituição bancária ré, consubstanciado na gestão de conta individual do PIS/PASEP. Nesse contexto, sustentando o demandante ter havido falha, por parte do requerido, em sua atuação, resultando em prejuízos de ordem patrimonial e moral, propôs a presente demanda, singularmente e em nome próprio, voltada à indenização. Contudo, cuida-se de pretensão que encontra estofo estritamente em relação jurídica havida entre o falecido titular da conta e a instituição bancária, que, por sua natureza, não guarda vínculo, de qualquer ordem, com ora demandante. O referido negócio, que constitui vínculo jurídico de natureza pessoal, alheio aos direitos sucessórios alegadamente titularizados pelo autor, espraia seus efeitos, de forma exclusiva, sobre as partes que nele figuram como sujeitos obrigacionais. Nesse contexto, alcança-se a constatação de que os direitos havidos do vínculo jurídico de ordem negocial, não se afigurariam titularizados pelo demandante, uma vez que, em nenhuma medida, teria tomado parte na relação jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Por seu turno, o fato de figurar o requerente como sucessor do falecido titular da conta PASEP, ao revés do que veio a sustentar (ID 176373149), tampouco o legitima para, singularmente e em nome próprio, deduzir a pretensão objeto da demanda em tela. Isso porque, uma vez reconhecido o direito às indenizações (danos materiais e morais) vindicadas nesta sede, cuidar-se-ia, a toda evidência, de bens integrantes do espólio, dos quais, com a propositura da presente demanda, pretenderia dispor o demandante, na qualidade de sucessor do de cujus, circunstância que, outrossim, resvalaria no interesse jurídico dos demais herdeiros. A toda evidência, a legitimidade ativa ad causam, para a veiculação da pretensão ora deduzida, assistiria ao falecido titular do vínculo jurídico havido com a instituição bancária ré (ANTÔNIO GOMES DA SILVA), a se apresentar em Juízo pelo espólio, representado pelo inventariante, ou mesmo pela integralidade dos herdeiros, na ausência de inventário em curso, sobretudo por não se prescindir da partilha. Cabe pontuar, por relevante, que, conforme se colhe da certidão de óbito acostada em ID 114904757, o falecido teria deixado bens a inventariar, bem como múltiplos herdeiros, o que corrobora a ilegitimidade ativa do requerente para comparecer singularmente em juízo, vindicando direito – de natureza patrimonial – que se atribuiria ao de cujus. Relevante gizar, ademais, que sequer teria lugar a aplicação do disposto no Decreto nº 71.618/72 e na Lei nº 6.858/80, invocados pelo postulante, eis que regulamentariam a liberação dos valores vertidos em contas PIS/PASEP, na hipótese de falecimento do titular, não assegurando aos sucessores, sob qualquer viés, a legitimidade para vindicar o reconhecimento de prestação deficitária no contexto de tal vínculo negocial. Assim, conclui-se pela ausência de pertinência subjetiva a fazer configurar a legitimidade ativa do requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobrestada a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça, da qual se beneficia. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Juntada de certidão

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