Execução de Título Extrajudicial 0720058-87.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720058-87.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720058-87.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VIDAL E GOMES LTDA EXECUTADO: THAIS SOARES BIZERRA DECISÃO Não merece acolhida o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. Defiro, contudo, a consulta à ultima declaração de imposto de renda da parte requerida, por meio do sistema Infojud, devendo-se restringir o acesso da declaração apenas às partes e seus advogados. Após, dê-se vista para a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento documento assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de VIDAL E GOMES LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SOARES BIZERRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SOARES BIZERRA TURISMO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)