Procedimento Comum Cível 0727336-02.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727336-02.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, há questão de fato a esclarecer: o autor esteve ou não vinculado ao PASEP no período de 1972 (início da distribuição dos depósitos nas contas individuais) a 1981 (termo inicial informado no extrato juntado pelo autor na inicial – ID 44565566). Ou ainda: qual a data de ingresso do autor no serviço público? Por se cuidar de fato constitutivo do direito do autor, cabe-lhe a apresentação de prova nesse sentido. Caso não suprida, o período analisado terá como termo inicial aquele constante do extrato juntado à inicial, qual seja, 1981. Nomeio o Perito Marcelo Duarte com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, os eventuais pagamentos e/ou de rendimentos, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 2. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 3. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 4. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 5. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILAS BASTOS DE ALMEIDA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(35)