Reintegração / Manutenção de Posse 0742062-39.2023.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0742062-39.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA DECISÃO Chamo o feito à ordem. A decisão do ID 179679583 indeferiu a antecipação de tutela pretendida pela parte autora. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento. O ofício de ID 184359506 noticiou o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. A requerida se manifestou ao ID 188531154 e suscitou a inadequação da via eleita. A parte autora apresentou petição ao ID 190300751, mas não impugnou a preliminar suscitada. Assiste razão à requerida, nesse ponto, uma vez que a a reivindicação da posse daquele que nunca a exerceu (informação fornecida pela própria requerente), com base no direito de propriedade, deve ser buscada pelo ajuizamento de ação petitória (imissão na posse) e não de ação possessória (reintegração de posse). Com efeito, a conversão da ação de reintegração em ação de imissão na posse é medida que se impõe, tendo em vista a natureza distinta das ações. Nesse sentido, observe-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. NÃO VERIFICADOS. EMENDA AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A conversão da ação de reintegração de posse em ação de imissão na posse fora condicionada pelo Juízo de origem à apresentação de nova petição inicial, diante da inaplicabilidade da fungibilidade processual por se tratarem de ações de natureza distinta. 1.1. Não sendo tal determinação realizada pela parte Autora, ora Agravante, fica impedida a concessão de ordem de imissão na posse em ação de reintegração de posse. 2. Após a interposição do agravo de instrumento, o Autor cumpriu a determinação do Juízo a quo de converter a ação de reintegração em ação de imissão, sobrevindo nova decisão que negou a tutela de urgência. 2.1. Contra esta nova decisão seria cabível o recurso específico, diante do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo no ordenamento a possibilidade de emenda à peça recursal para se insurgir contra decisão superveniente nos autos de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Acórdão nº 1327888, 07377182320208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021.) (Ressalvam-se os grifos) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se, portanto, a parte autora a fim de apresentar emenda à inicial para conversão da ação em imissão na posse. As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA DECISÃO A ré formula pedido de justiça gratuita. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA DECISÃO MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. ajuíza ação de reintegração de posse contra MARISSOL COELHO COSTA, alegando que a requerida vem ocupando de forma ilícita imóvel de sua propriedade, qual seja, o apartamento 608, do bloco H, da SQN 305, Brasília-DF. Esclarece que a posse direta do imóvel era exercida pelo administrador da autora, Sr. José Martins Ferreira, que veio a falecer em 12/05/2021 e que após o óbito do administrador, a posse da requerida foi tolerada, pois lá vivia com o Sr. José. Ressalta que, apesar de lhe ter sido concedido prazo mais do que razoável para a desocupação do imóvel, a ré nele permaneceu, não paga aluguel e tampouco outros encargos relacionados ao imóvel. Diz que notificou a requerida em 23/05/2023 para que desocupasse o imóvel, no prazo de 5 dias úteis, sem sucesso, passando a sua posse a ser injusta, pois ocupa o imóvel na condição de mera detentora. Requer a concessão e liminar para que a requerida desocupe o imóvel sob pena de fixação de multa diária. Sucessivamente, pede que a requerida seja intimada para realizar mensalmente o depósito judicial dos valores relacionados com o uso e fruição do imóvel, tais como aluguel, condomínio, IPTU/TLP, água e luz. Designada audiência de justificação, a requerida justificou sua ausência e as testemunhas arroladas pela autora não foram ouvidas, vez que a questão posta é eminentemente de direito e o rol de testemunhas foi juntado apenas uma dia antes da data da audiência. A requerida comparece aos autos e esclarece que era companheira do falecido José Martins Ferreira há quase duas décadas e que irá ajuizar ação de reconhecimento de união estável nos próximos dias. Afirma, ainda, que irá pleitear a nulidade do regime de separação legal de bens, o que poderá impactar nas operações feitas posteriormente. Pugna pela não oitiva da autora, vez que não juntado o rol de testemunhas com antecedência. A requerida oferta desde logo contestação ao ID 178964305, na qual formula pedido de proteção possessória e alega outros temas. Anexa documentos de ID 178964321 a 178967146. Decido. Segundo teoria objetivista adotada pelo Código Civil de 2002, a posse, diferentemente da propriedade, deve ser comprovada através de atos e fatos que evidenciem a exteriorização de atributos da propriedade, quais sejam, uso, gozo, fruição e disposição do bem como se proprietário fosse, segundo a teoria objetivista. Consoante exegese do art. 1.196 do CC/02, a posse é matéria fática, motivo pelo qual, em regra, não é passível de comprovação, tão somente, pela via documental. O deferimento da liminar em ações possessórias exige a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, quais sejam: o exercício da posse pelo Autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data do esbulho e a perda da posse. A autora, conforme matrícula do imóvel em questão, é proprietária do bem e, nessa condição, detém sua posse. A requerida detém a posse direta do imóvel, pois lá vivia em companhia de seu companheiro, Sr. José Martins Ferreira, falecido em 12/05/2021, e permanece lá residindo. De acordo com instrumento particular de declaração e reconhecimento de união estável, as partes declararam que conviviam em união estável em 27 de agosto de 2015 e estabeleceram o regime de separação obrigatória de bens (ID 178694591). No referido instrumento, constata-se que o casal já residia no imóvel. O imóvel era de propriedade do falecido e em 2018 foi transferido à autora como integralização de capital. Fato é que não há controvérsias de que o imóvel era utilizado como residência do casal. Ao cônjuge sobrevivente ou à companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, nos termos do artigo 1.831 do CC/2002, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal, segunda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora a lei não diga expressamente que o imóvel deve ser de propriedade do cônjuge falecido, é essa a interpretação que se extrai do dispositivo, vez que do contrário não poderia ser ele incluído no inventário. Note-se que o imóvel em questão, a despeito de utilizado como moradia dos companheiros, era de propriedade da empresa requerente desde o ano de 2018, quando o falecido o utilizou para integralizar o capital social da empresa ora requerente. A requerida diz que pretende ajuizar ação de declaração de união estável, ao argumento de que já mantinha relação estável e duradoura com o falecido antes do ano de 2015 e, sendo assim, a decisão a ser proferida pelo Juízo de Família poderia impactar na questão relativa à transferência do imóvel à autora. Com efeito, a hipótese mencionada pela requerida não é descabida, já que, conforme matrícula, a aquisição pelo Sr. José Martins Ferreira ocorreu em 13/05/2013, data não muito distante da data em que houve o reconhecimento da união estável. Assim, por medida de cautela, o indeferimento da liminar se impõe. Quanto ao pedido subsidiária, embora o art. 555, inciso I, do CPC possibilite ao possuidor cumular o pedido possessório com o de perdas e danos, referida indenização fica condicionada ao caráter injusto da posse e, como acima registrado, a legitimidade da posse da requerida merece maior dilação probatória. A requerida, contudo, se optar por não arcar com os encargos relativos ao imóvel, tais como impostos, taxa condominial, faturas de água e energia, certamente será responsabilizada, na melhor das hipóteses, por um percentual desse débito e, na pior das hipóteses, por todo ele, caso a tese no Juízo de Família não venha a se confirmar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, indefiro o pedido de reintegração liminar na posse formulada pela autora e, em consequência, defiro o pedido de liminar formulado pela requerida para mantê-la na posse do imóvel até maior instrução probatória. Intime-se a requerente para que apresente réplica. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISSOL COELHO COSTA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(27)