Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700110-97.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700110-97.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700110-97.2021.8.07.0018. Requerente: MARLUS SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 179966659, sob a alegação de que há omissão, quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do autor quanto aos embargos opostos (ID 182124329), tendo ele se manifestado (ID 182429256). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na decisão, quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, inexiste omissão na decisão embargada. Observe o réu que foi analisada apenas sua insurgência quanto aos cálculos apresentados pela contadoria, não havendo necessidade de fixação de honorários. E que, na decisão de ID 160324018, na qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença há a fixação dos honorários de sucumbência ora pleiteados. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700110-97.2021.8.07.0018. Requerente: MARLUS SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresenta impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Para tanto, alega que há excesso de R$ 1.824,07 (um mil oitocentos e vinte e quatro reais e sete centavos), porque a contadoria adotou atualização do valor, com indicação da data do dia 7/1/2020 ao invés do dia 14/1/2021, data da distribuição da ação. Ao final requer a observância da planilha apresentada anexa ao ID 178171791. O autor não se manifestou. Assiste razão ao réu. Vejamos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Cuida-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa, conforme sentença de ID 89943817, cujos ônus sucumbenciais foram invertidos no acórdão de ID 152419013. Com efeito, arbitrados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde a data do ajuizamento da ação, que, no caso dos autos, ocorreu dia 14 de janeiro de 2021. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no enunciado de súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Nesse contexto, ficou evidenciado que houve excesso de execução na planilha apresentada pela contadoria. Isso porque considerou a data de 07/1/2020 como referência do início da incidência da atualização. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para considerar correto o valor de R$ 45.247,36 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha apresentada pelo réu no ID 178171790. Operada a preclusão, expeça-se precatório em favor do autor. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLUS SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(36)