Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700110-97.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 307.139,04

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 13/03/2023

15/03/2023, 12:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/09/2022, 12:10

Juntada de certidão

06/09/2022, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/08/2022, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.

30/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2022, 19:48

Recebidos os autos

06/07/2022, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2022, 19:48

Recebidos os autos

06/07/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 19:48

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

15/03/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 13/03/2023

15/03/2023, 12:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/09/2022, 12:10

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 12:47

Despacho

•07/07/2022, 12:06

06/09/2022, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/08/2022, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.

30/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2022, 19:48

Recebidos os autos

06/07/2022, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2022, 19:48

Recebidos os autos

06/07/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2022, 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2022, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2022, 10:11

Recebidos os autos

01/07/2022, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 11:58

Publicado Certidão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:05

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:04

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:32

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:32

Recurso Especial não admitido

15/05/2022, 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/05/2022, 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/05/2022, 14:27

Recebidos os autos

12/05/2022, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2022, 11:51

Publicado Certidão em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 00:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/04/2022, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2022, 14:20

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:20

Desentranhado o documento

19/04/2022, 14:14

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:06

Publicado Ementa em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

21/02/2022, 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2022, 11:35

Recebidos os autos

17/12/2021, 21:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

17/12/2021, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

16/12/2021, 13:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 10:05

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:21

Publicado Ementa em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:54

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:54

Conhecido o recurso de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 37.396.017/0006-24 (APELANTE) e provido

22/11/2021, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2021, 12:32

Recebidos os autos

13/10/2021, 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

13/10/2021, 16:19

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

05/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 18:30

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso

24/09/2021, 17:52

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

24/09/2021, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

20/09/2021, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

20/09/2021, 08:38

Recebidos os autos

20/09/2021, 08:38

Recebidos os autos

17/09/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

17/09/2021, 14:11

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 14:11

Despacho

•06/07/2022, 19:48

Decisão

•16/05/2022, 15:04

Decisão

•15/05/2022, 21:32

Acórdão

•21/02/2022, 21:12

Acórdão

•22/11/2021, 13:29

Decisão

•24/09/2021, 18:39

Decisão

•24/09/2021, 17:52

Sentença

•24/06/2021, 14:30

Sentença

•23/06/2021, 16:05

Despacho

•04/06/2021, 18:29

Sentença

•29/04/2021, 19:46

Sentença

•29/04/2021, 10:39

Despacho

•05/03/2021, 16:31

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/03/2023, 12:47

Despacho

•07/07/2022, 12:06

Despacho

•06/07/2022, 19:48

Decisão

•16/05/2022, 15:04

Decisão

•15/05/2022, 21:32

Acórdão

•21/02/2022, 21:12

Acórdão

•22/11/2021, 13:29

Decisão

•24/09/2021, 18:39

Decisão

•24/09/2021, 17:52

Sentença

•24/06/2021, 14:30

Sentença

•23/06/2021, 16:05

Despacho

•04/06/2021, 18:29

Sentença

•29/04/2021, 19:46

Sentença

•29/04/2021, 10:39

Despacho

•05/03/2021, 16:31

Despacho

•05/03/2021, 16:16

Petição

•02/03/2021, 12:51

Petição

•02/03/2021, 12:51

Decisão

•27/01/2021, 14:35

Decisão

•27/01/2021, 13:48

Decisão

•14/01/2021, 17:48

Decisão

•14/01/2021, 16:52