Acordo de Não Persecução Penal 0702098-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Patrocínio simultâneo ou tergiversaçãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 3? Vara Criminal de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 12:35

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:33

Transitado em Julgado em 26/08/2024

28/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:20

Publicado Sentença em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2024, 11:05

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

19/08/2024, 16:05

Recebidos os autos

17/08/2024, 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

16/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2024, 14:14

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 12:35

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:33

Transitado em Julgado em 26/08/2024

28/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

Documentos

Manifestação do MPDFT

•20/08/2024, 11:05

Sentença

•19/08/2024, 17:34

27/08/2024, 02:20

Publicado Sentença em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2024, 11:05

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

19/08/2024, 16:05

Recebidos os autos

17/08/2024, 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

16/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:34

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:29

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 03:06

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 19:03

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

08/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:05

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. RÉU: KAMILLA CHAVES VAZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIME-SE a investigada por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico para que comprove o pagamento das parcelas vencidas em 30/01 e 29/02, referentes à prestação pecuniária estabelecida no ANPP (ID 177425825), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento do feito. BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

22/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:22

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2024, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:53

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: KAMILLA CHAVES VAZ CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasilia, intimo KAMILLA CHAVES VAZ, por meio de seu(s) Defensor(es), a comprovar o cumprimento das condições estabelecidas no ANPP, no prazo de 05 (cinco) dias, em especial quanto ao pagamento das parcelas vencidas, sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento do feito. BRASÍLIA/ DF, 13 de dezembro de 2023. CAMILA RIBEIRO TAVARES 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

14/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ata - a) Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal descrita no Inquérito Policial.b) Pagamento de prestação pecuniária de R$ 3.960,00, em 10 (dez) parcelas de R$396,00, com vencimento em 30.11.2023, 30.12.2023, 30.01.2024. 29.02.2024, 30.03.2024, 30.04.2024, 30.05.2024, 30.06.2024, 30.07.2024 e 30.08.2024, revertendo o valor para o Instituto Mulher Gestão e Saúde IMGS, Banco 290- PagSeguro Internet S.A, Agência 0001, Conta Corrente 27.823.128-7, PIX/ CNPJ 36.560.659/0001-40. Cabe

09/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/11/2023, 17:30

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:11

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.

07/11/2023, 17:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/11/2023, 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 06:06

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. RÉU: KAMILLA CHAVES VAZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Homologação de acordo de não persecução penal Sala: 733 Data: 07/11/2023 Hora: 15:00, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0702098-73.2022.8.07.0001 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:39

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.

24/10/2023, 13:38

Recebidos os autos

24/10/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

23/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:49

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:34

Publicado Ata em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:55

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.

02/08/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 17:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:50

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.

13/07/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:26

Recebidos os autos

13/07/2023, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

13/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:15

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:43

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento

04/05/2023, 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:11

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:12

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 10:17

Recebidos os autos

15/02/2023, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

14/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2022, 11:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

04/08/2022, 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 17:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:50

Juntada de certidão

25/04/2022, 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 19:35

Juntada de certidão

02/02/2022, 19:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

25/01/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 19:10

Distribuído por dependência

25/01/2022, 16:06

Sentença

•19/08/2024, 17:34

Despacho

•08/04/2024, 17:49

Despacho

•08/04/2024, 17:49

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•24/10/2023, 11:07

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Todos os documentos(35)

Manifestação do MPDFT

•20/08/2024, 11:05

Sentença

•19/08/2024, 17:34

Sentença

•19/08/2024, 17:34

Despacho

•08/04/2024, 17:49

Despacho

•08/04/2024, 17:49

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•24/10/2023, 11:07

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

Outros Documentos

•23/10/2023, 07:46

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