Execução de Título Extrajudicial 0703189-54.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703189-54.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703189-54.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KI FESTA EVENTOS LOCATUDO LTDA - ME EXECUTADO: WELLINGTON DA SILVA MORAIS DECISÃO A empresa exequente pugnou pela pesquisa no sistema SNIPER do CNJ (ID 196003518). O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. Intime-se a exequente acerca do teor deste decisum e para que requeira o que julgar cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento documento assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(38)