Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703825-50.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.788.741,90

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANA DE LIMA GONZAGA

OAB/DF 62231·CPF·Representa: Autor

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF 23803·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 13:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/09/2024, 13:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/06/2024, 15:28

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

04/09/2024, 13:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/09/2024, 13:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/06/2024, 15:28

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•04/09/2024, 13:12

Despacho

•05/06/2024, 15:45

27/06/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 09:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 19:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de agravo

24/04/2024, 15:52

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:47

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:47

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:47

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/03/2024, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2024, 10:15

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:42

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:41

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 16:20

Recebidos os autos

10/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2023, 15:57

Publicado Ementa em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:47

Conhecido o recurso de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA - CNPJ: 04.675.771/0001-30 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2023, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2023, 10:41

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 21:36

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 16:31

Recebidos os autos

25/07/2023, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

13/12/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 11:22

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:07

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:54

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

21/11/2022, 22:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

18/11/2022, 21:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/11/2022, 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 19:09

Publicado Ementa em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:08

Conhecido o recurso de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA - CNPJ: 04.675.771/0001-30 (APELANTE) e não-provido

05/10/2022, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:49

Publicado Certidão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Publicado Certidão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Retirado

09/09/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2022, 13:02

Recebidos os autos

31/08/2022, 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

01/04/2022, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

01/04/2022, 13:17

Recebidos os autos

01/04/2022, 13:17

Recebidos os autos

30/03/2022, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/03/2022, 13:27

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 13:27

Despacho

•04/06/2024, 13:36

Agravo

•24/04/2024, 15:52

Decisão

•01/04/2024, 14:45

Decisão

•13/03/2024, 20:47

Acórdão

•23/10/2023, 17:16

Despacho

•30/11/2022, 19:35

Despacho

•29/11/2022, 14:54

Acórdão

•31/10/2022, 17:35

Sentença

•07/01/2022, 20:29

Sentença

•28/12/2021, 20:19

Despacho

•24/11/2021, 20:22

Despacho

•24/11/2021, 18:53

Decisão

•28/09/2021, 16:28

Todos os documentos(20)

TipoProcessoDocumento#870

•04/09/2024, 13:12

Despacho

•05/06/2024, 15:45

Despacho

•04/06/2024, 13:36

Agravo

•24/04/2024, 15:52

Decisão

•01/04/2024, 14:45

Decisão

•13/03/2024, 20:47

Acórdão

•23/10/2023, 17:16

Despacho

•30/11/2022, 19:35

Despacho

•29/11/2022, 14:54

Acórdão

•31/10/2022, 17:35

Sentença

•07/01/2022, 20:29

Sentença

•28/12/2021, 20:19

Despacho

•24/11/2021, 20:22

Despacho

•24/11/2021, 18:53

Decisão

•28/09/2021, 16:28

Decisão

•27/09/2021, 14:53

Decisão

•28/06/2021, 16:36

Decisão

•28/06/2021, 15:02

Decisão

•15/06/2021, 18:11

Decisão

•15/06/2021, 17:40