Execução Fiscal 0007375-36.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 12.181,09

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:47

Recebidos os autos

03/06/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:05

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:53

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:47

Recebidos os autos

03/06/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:05

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007375-36.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CAMILO TELLES DE MENEZES FERREIRA DA ROCHA DECISÃO Pedido de indisponibilidade aviado pela exequente. O requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: “STJ - Súmula 560 - "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT). Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Segue o comprovante de protocolo. Registre-se que, no caso de diligência infrutífera via CNIB, o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, em 05/03/2021, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Transcorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se o Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:13

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:09

Juntada de certidão

18/08/2023, 12:54

Recebidos os autos

17/05/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 23:46

Recebidos os autos

19/07/2022, 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:39

Recebidos os autos

07/04/2022, 11:05

Decretada a indisponibilidade de bens

07/04/2022, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/01/2022, 22:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2021, 15:26

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 22:11

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007375-36.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CAMILO TELLES DE MENEZES FERREIRA DA ROCHA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:45

Juntada de certidão

19/05/2021, 18:44

Recebidos os autos

18/05/2021, 16:54

Decisão interlocutória - deferimento

18/05/2021, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/04/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO CAMILO TELLES DE MENEZES FERREIRA DA ROCHA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007375-36.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CAMILO TELLES DE MENEZES FERREIRA DA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:43

Juntada de certidão

05/03/2021, 15:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/03/2021, 08:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/03/2021, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2021, 11:41

Recebidos os autos

02/03/2021, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:35

Recebidos os autos

08/01/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/12/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 15:08

Publicado Certidão em 07/12/2020.

07/12/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 02:42

Juntada de certidão

03/12/2020, 07:47

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 01:22

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 10:47

Despacho

•03/06/2025, 14:06

Despacho

•28/08/2024, 15:29

Despacho

•29/07/2024, 17:32

Decisão

•23/11/2023, 15:12

Despacho

•17/05/2023, 14:37

Despacho

•21/07/2022, 17:35

Despacho

•19/07/2022, 23:46

Decisão

•30/05/2022, 16:39

Decisão

•07/04/2022, 11:05

Decisão

•19/07/2021, 10:00

Decisão

•15/06/2021, 15:26

Decisão

•19/05/2021, 18:45

Decisão

•18/05/2021, 16:54

Decisão

•05/03/2021, 15:43

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/06/2025, 10:47

Despacho

•03/06/2025, 14:06

Despacho

•28/08/2024, 15:29

Despacho

•29/07/2024, 17:32

Decisão

•23/11/2023, 15:12

Despacho

•17/05/2023, 14:37

Despacho

•21/07/2022, 17:35

Despacho

•19/07/2022, 23:46

Decisão

•30/05/2022, 16:39

Decisão

•07/04/2022, 11:05

Decisão

•19/07/2021, 10:00

Decisão

•15/06/2021, 15:26

Decisão

•19/05/2021, 18:45

Decisão

•18/05/2021, 16:54

Decisão

•05/03/2021, 15:43

Decisão

•02/03/2021, 11:41

Despacho

•08/01/2021, 17:35

Despacho

•08/01/2021, 16:46