Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0727359-45.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 95.179,08

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ALIRIO LUIZ HUMEL

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS

OAB/DF 40514·CPF·Representa: Autor

MARCELLE MACHADO DE ARAUJO MELO

OAB/DF 47717·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/DF 41029·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

ALIRIO LUIZ HUMEL

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS

OAB/DF 40514·CPF·Representa: Autor

MARCELLE MACHADO DE ARAUJO MELO

OAB/DF 47717·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/DF 41029·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2024, 19:51

Transitado em Julgado em 26/11/2024

07/12/2024, 19:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/12/2024, 19:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/07/2024, 12:18

Decorrido prazo de ALIRIO LUIZ HUMEL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

07/12/2024, 19:51

Transitado em Julgado em 26/11/2024

07/12/2024, 19:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/12/2024, 19:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•07/12/2024, 19:49

Despacho

•26/06/2024, 11:41

23/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/07/2024, 12:18

Decorrido prazo de ALIRIO LUIZ HUMEL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 12:14

Recebidos os autos

25/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de agravo

03/06/2024, 15:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:21

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:04

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:04

Recurso Especial não admitido

09/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:24

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:31

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:30

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/04/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2024, 13:11

Recebidos os autos

11/04/2024, 13:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2024, 19:52

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/03/2024, 16:00

Recebidos os autos

29/03/2024, 16:00

Publicado Ementa em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 18:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e provido em parte

14/03/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 14:25

Recebidos os autos

23/01/2024, 14:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/01/2024, 17:19

Juntada de certidão

10/01/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

08/01/2024, 09:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/12/2023, 14:22

Juntada de certidão

22/12/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

22/12/2023, 13:57

Recebidos os autos

22/12/2023, 13:57

Recebidos os autos

21/12/2023, 18:46

Processo Reativado

21/12/2023, 18:46

Baixa Definitiva

11/11/2021, 17:18

Juntada de certidão

11/11/2021, 17:17

Juntada de certidão

12/01/2021, 10:02

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

15/10/2020, 13:28

Juntada de certidão

15/10/2020, 13:28

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

07/10/2020, 09:22

Juntada de certidão

07/10/2020, 09:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:10

Decorrido prazo de ALIRIO LUIZ HUMEL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:09

Publicado Decisão em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:18

Juntada de certidão

24/09/2020, 11:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

23/09/2020, 15:47

Recurso especial admitido

23/09/2020, 15:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

23/09/2020, 15:47

Recebidos os autos

23/09/2020, 15:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/09/2020, 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2020, 18:05

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/09/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 21:56

Juntada de certidão

26/08/2020, 14:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/08/2020, 14:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO2 - (em grau de recurso)

25/08/2020, 17:37

Juntada de certidão

25/08/2020, 17:36

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2020, 18:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:17

Publicado Acórdão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:41

Recebidos os autos

24/07/2020, 16:41

Conhecido o recurso de ALIRIO LUIZ HUMEL - CPF: 033.699.938-05 (EMBARGANTE) e não-provido

23/07/2020, 16:25

Deliberado em Sessão - julgado

23/07/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 20:53

Juntada de certidão

22/06/2020, 20:36

Incluído em pauta para 15/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

18/06/2020, 11:57

Recebidos os autos

17/06/2020, 13:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

04/06/2020, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

01/06/2020, 10:14

Juntada de certidão

01/06/2020, 10:13

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/05/2020, 16:02

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/05/2020, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2020, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2020, 17:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Publicado Acórdão em 19/05/2020.

20/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:59

Recebidos os autos

14/05/2020, 19:58

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e provido

13/05/2020, 21:31

Deliberado em Sessão - julgado

13/05/2020, 20:56

Deliberado em Sessão - julgado

13/05/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:15

Incluído em pauta para 06/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

03/04/2020, 16:14

Recebidos os autos

31/03/2020, 20:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

31/03/2020, 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/03/2020, 10:59

Juntada de certidão

17/03/2020, 10:59

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

16/03/2020, 22:31

Recebidos os autos

16/03/2020, 22:31

Recebidos os autos

13/03/2020, 14:32

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 14:32

Despacho

•25/06/2024, 18:42

Agravo

•03/06/2024, 15:30

Decisão

•10/05/2024, 08:21

Decisão

•09/05/2024, 14:03

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 19:52

Acórdão

•14/03/2024, 18:07

Decisão

•22/11/2023, 22:05

Decisão

•25/10/2023, 14:23

Decisão

•23/01/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 13:05

Decisão

•29/11/2022, 15:00

Despacho

•05/09/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:09

Todos os documentos(43)

Decisão de Tribunais Superiores

•07/12/2024, 19:49

Despacho

•26/06/2024, 11:41

Despacho

•25/06/2024, 18:42

Agravo

•03/06/2024, 15:30

Decisão

•10/05/2024, 08:21

Decisão

•09/05/2024, 14:03

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 19:52

Acórdão

•14/03/2024, 18:07

Decisão

•22/11/2023, 22:05

Decisão

•25/10/2023, 14:23

Decisão

•23/01/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 13:05

Decisão

•29/11/2022, 15:00

Despacho

•05/09/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:09

Decisão

•16/03/2022, 15:46

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:31

Decisão

•13/12/2021, 16:25

Documento de Comprovação

•10/12/2021, 12:30

Decisão

•17/11/2021, 16:11

Decisão

•24/09/2020, 11:18

Decisão

•23/09/2020, 15:47

Documento de Comprovação

•19/08/2020, 18:21

Documento de Comprovação

•19/08/2020, 18:21

Documento de Comprovação

•19/08/2020, 18:21

Documento de Comprovação

•19/08/2020, 18:21

Documento de Comprovação

•19/08/2020, 18:21

Documento de Comprovação

•19/08/2020, 18:21

Acórdão

•24/07/2020, 16:41

Acórdão

•23/07/2020, 22:24

Documento de Comprovação

•26/05/2020, 17:30

Acórdão

•14/05/2020, 19:59

Acórdão

•14/05/2020, 18:57

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 16:59

Sentença

•17/12/2019, 12:30

Sentença

•16/12/2019, 18:08

Despacho

•28/11/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 14:01

Decisão

•24/10/2019, 15:29

Despacho

•10/10/2019, 15:40

Decisão

•12/09/2019, 16:00