Agravo de Instrumento 0745512-90.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0745512-90.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745512-90.2023.8.07.0000. RECORRENTES: ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS, JULIA CAROLINA CARVALHO RECORRIDOS: RESTAURANTE DON VITORINO LTDA, MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação genérica e sem qualquer objetividade quanto a eventuais erros existentes no laudo, não possui o condão de infirmar a conclusão encontrada pelo expert. 2. Na hipótese, restou demonstrado que a perita atendeu aos comandos do art. 473, do CPC, explicando detalhadamente a técnica utilizada para a verificação da autenticidade da assinatura questionada, inclusive, com esclarecimentos dos questionamentos posteriores, sem, contudo, alteração da conclusão alcançada no laudo grafotécnico. 3. Não basta o mero inconformismo da parte com o resultado encontrado, o pedido de nova prova técnica deve vir embasado em premissa concreta que demonstre a existência de erro no laudo elaborado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 479 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a fundamentação do acórdão não restou completa. Asseveram que os argumentos lançados e apresentados seriam suficientes para modificar o provimento jurisdicional na presente situação, tendo em vista que a situação fática por si só é esclarecedora. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 479 do CPC. Isso porque a turma julgadora assentou: Repiso, nesse momento, que o decisum, a par de não atender aos anseios dos agravantes, se mostra irretocável, ante a ausência de impugnação específica sobre o laudo pericial apresentado. Na ocasião do exame do pleito liminar, ressaltou esse relator que a execução havia sido suspensa inicialmente, para aguardar a realização da perícia grafotécnica, mesmo não estando seguro o Juízo, justamente por entender o magistrado que era necessário esclarecer a suposta falsidade da assinatura aposta no contrato, demonstrando a prudência e cautela do julgador. Contudo, após a realização da perícia, frise-se, feita de forma detalhada e explicativa, concluiu a expert que, apesar do CPF anotado a caneta no contrato não pertencer à pessoa de Vinícius, a assinatura é, de fato, dele. Importa consignar que os questionamentos apresentados à expert, foram devidamente esclarecidos aos embargantes contudo, sem alteração da conclusão do laudo que, por sua vez, foi homologado pelo Juízo, justamente em razão da impugnação apresentada se mostrar genérica e sem qualquer objetividade quanto a eventuais erros existentes, não sendo, portanto, suficiente para infirmar o resultado encontrado. De uma leitura atenta ao laudo grafotécnico colacionado aos autos na origem (ID 154110011 - 1ª instância), evidencia-se que a expert atendeu aos comandos do art. 473, do CPC, explicando detalhadamente a técnica utilizada para a verificação da assinatura questionada, não tendo os ora agravantes trazido qualquer fundamento objetivo para desacreditar a conclusão encontrada. Diante do quadro delineado, não há justificativa para a realização de nova perícia. Sublinho que não basta o mero inconformismo da parte com o resultado encontrado, o pedido de nova prova técnica deve vir embasado em premissa concreta que demonstre a existência de erro no laudo elaborado (ID 55357466). Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência vedada a luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Juntada de decisão de tribunais superiores

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

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