Cumprimento de sentença 0704206-08.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2018

Valor da Causa

R$ 7.439,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:32

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:32

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:01

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em face de MANOEL FAUSTINO BARBOSA. Na decisão de ID 47138909 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015). Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito, nos termos da certidão de ID 176183076. As partes não se manifestaram. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 47138909, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015. A parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2024, 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/12/2023, 12:37

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:38

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:32

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:32

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:01

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em face de MANOEL FAUSTINO BARBOSA. Na decisão de ID 47138909 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015). Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito, nos termos da certidão de ID 176183076. As partes não se manifestaram. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 47138909, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015. A parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2024, 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/12/2023, 12:37

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704206-08.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA EXECUTADO: MANOEL FAUSTINO BARBOSA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da presc Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2023, 18:54

Processo Desarquivado

24/10/2023, 18:54

Arquivado Provisoramente

12/06/2022, 15:43

Processo Desarquivado

12/06/2022, 15:38

Arquivado Provisoramente

12/03/2020, 12:17

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 21:02

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 16:28

Publicado Decisão em 17/10/2019.

17/10/2019, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 02:57

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 18:40

Recebidos os autos

14/10/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/10/2019, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/10/2019, 18:15

Publicado Certidão em 03/09/2019.

03/09/2019, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 07:32

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:17

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 14:07

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 14:04

Publicado Decisão em 06/08/2019.

06/08/2019, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 08:15

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 08:20

Recebidos os autos

02/08/2019, 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2019, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/08/2019, 12:54

Publicado Decisão em 01/08/2019.

01/08/2019, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 12:44

Recebidos os autos

29/07/2019, 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2019, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

29/07/2019, 16:20

Recebidos os autos

26/07/2019, 15:06

Decisão interlocutória - deferimento

26/07/2019, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

10/07/2019, 12:45

Juntada de certidão

04/07/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 12:27

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 12/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 05:14

Juntada de certidão

06/06/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2019, 19:19

Publicado Decisão em 22/05/2019.

23/05/2019, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2019, 14:19

Recebidos os autos

17/05/2019, 15:19

Decisão interlocutória - recebido

17/05/2019, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2019.

09/05/2019, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/05/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 10:28

Recebidos os autos

06/05/2019, 16:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/05/2019, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

22/04/2019, 14:46

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2019, 14:45

Processo Desarquivado

21/04/2019, 04:12

Juntada de Petição de petição

20/04/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2019, 13:51

Arquivado Definitivamente

08/04/2019, 17:55

Transitado em Julgado em 04/04/2019

08/04/2019, 17:52

Juntada de certidão

08/04/2019, 17:51

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 08:40

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 10:48

Publicado Sentença em 11/02/2019.

11/02/2019, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2019, 02:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 15:11

Julgado procedente o pedido

06/02/2019, 18:56

Recebidos os autos

06/02/2019, 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/12/2018, 15:22

Recebidos os autos

19/12/2018, 16:39

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2018, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/12/2018, 17:33

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 16:23

Juntada de Petição de especificação de provas

14/11/2018, 11:09

Publicado Certidão em 12/11/2018.

12/11/2018, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 08:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 15:38

Juntada de certidão

08/11/2018, 15:38

Juntada de Petição de réplica

07/11/2018, 12:58

Publicado Decisão em 26/10/2018.

26/10/2018, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 05:49

Recebidos os autos

24/10/2018, 16:16

Decisão interlocutória - recebido

24/10/2018, 16:16

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO BARBOSA em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/10/2018, 16:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2018, 15:18

Juntada de Petição de diligência

17/09/2018, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2018, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2018, 19:12

Expedição de Mandado.

12/09/2018, 10:10

Audiência conciliação cancelada - 11/09/2018 13:30

11/09/2018, 15:28

Recebidos os autos

10/09/2018, 17:31

Decisão interlocutória - deferimento

10/09/2018, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

10/09/2018, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 11:57

Juntada de ar - aviso de recebimento

06/08/2018, 16:22

Decorrido prazo de PAULA REGINA BOLELE DE ALMEIDA SILVA em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 18:16

Publicado Certidão em 23/07/2018.

23/07/2018, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2018, 14:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)

18/07/2018, 15:32

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 15:32

Juntada de certidão

18/07/2018, 15:32

Audiência conciliação designada - 11/09/2018 13:30

18/07/2018, 15:26

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)

18/07/2018, 14:42

Recebidos os autos

18/07/2018, 14:08

Decisão interlocutória - recebido

18/07/2018, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

29/06/2018, 12:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

28/06/2018, 18:32

Juntada de certidão

28/06/2018, 18:32

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

28/06/2018, 16:16

Distribuído por sorteio

28/06/2018, 16:16

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 13:34

Sentença

•29/01/2024, 13:34

Decisão

•14/10/2019, 16:34

Consulta RENAJUD

•02/08/2019, 14:56

Decisão

•02/08/2019, 14:56

Decisão

•29/07/2019, 18:10

Consulta BACENJUD

•29/07/2019, 18:10

Decisão

•26/07/2019, 15:06

Petição

•27/06/2019, 12:27

Petição

•27/06/2019, 12:27

Guia

•27/06/2019, 12:27

Decisão

•17/05/2019, 15:19

Petição

•07/05/2019, 10:28

Decisão

•06/05/2019, 16:43

Petição

•20/04/2019, 16:22

Todos os documentos(23)

Sentença

•29/01/2024, 13:34

Sentença

•29/01/2024, 13:34

Decisão

•14/10/2019, 16:34

Consulta RENAJUD

•02/08/2019, 14:56

Decisão

•02/08/2019, 14:56

Decisão

•29/07/2019, 18:10

Consulta BACENJUD

•29/07/2019, 18:10

Decisão

•26/07/2019, 15:06

Petição

•27/06/2019, 12:27

Petição

•27/06/2019, 12:27

Guia

•27/06/2019, 12:27

Decisão

•17/05/2019, 15:19

Petição

•07/05/2019, 10:28

Decisão

•06/05/2019, 16:43

Petição

•20/04/2019, 16:22

Petição

•20/04/2019, 13:51

Sentença

•07/02/2019, 15:11

Sentença

•06/02/2019, 18:56

Decisão

•19/12/2018, 16:38

Decisão

•24/10/2018, 16:16

Decisão

•10/09/2018, 17:31

Decisão

•18/07/2018, 14:08

Outros Documentos

•28/06/2018, 16:16