Cumprimento de sentença 0714179-54.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714179-54.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714179-54.2022.8.07.0001. REQUERENTE: NATALIA BASTOS BONAVIDES REVEL: SISTEMA MASSA DE COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por NATALIA BASTOS BONAVIDES em face de SISTEMA MASSA DE COMUNICACAO LTDA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ R$ 75.492,09. Anote-se. Intime-se a parte executada, pessoalmente onde citada (ID 130726883), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na fase, ou seja, retratar-se publicamente, no mesmo canal em que praticado o ato ilícito, por intermédio da leitura da ementa deste julgado, de maneira a referenciar todas as questões sumariadas e resolvidas neste processo, ou mediante divulgação de gravação da apelante realizando a leitura do sumariado, no prazo de R$ 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite máximo de R$ 100.000,00. A intimação deverá ser realizada por aviso de recebimento. Caso ocorra o pagamento, promova a Secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a Secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NATALIA BASTOS BONAVIDES - CPF: 053.528.974-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(30)