Procedimento Comum Cível 0714003-35.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714003-35.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714003-35.2023.8.07.0003. AUTOR: VANESSA ARAUJO BARBOZA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração oposto por IDEAL SAUDE em face da decisão de ID nº 180579882, que lhe aplicou multa no valor de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da tutela concedida nos presentes. Narra contradição na determinação de pagamento de multa após sentença, o que importa em cerceamento de defesa uma vez já apresentado pela parte recurso de apelação. Afirma que a decisão afeta a segurança jurídica das partes uma vez que a sentença pode não se sustentar e o acórdão não confirmar a tutela, de forma que o pagamento da multa causará prejuízo irreversível. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, o que não subsiste na decisão de ID nº 180579882. Não há qualquer óbice que exista decisão proferida após a sentença, uma vez que diz respeito ao descumprimento de medida urgente conferida em sede de tutela. Ademais, resta clara a possibilidade de aplicação de multa pelo reiterado descumprimento da parte em fornecer o medicamento à autora, medida descumprida nos presentes desde 23/05/2023 a despeito de sua manifesta urgência. Não há, ainda, risco de irreversibilidade já que o valor, se o caso, poderá ser devolvido pela parte autora se assim determinado. A decisão, diferentemente do alegado, é clara, fundamentada e não comporta contradição, de forma que deve ser mantida em seus próprios termos. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, uma vez que foi determinada em seu prejuízo. Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Preclusa a decisão, retornem-se os autos ao e. TJDFT para o processamento do recurso de apelação. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714003-35.2023.8.07.0003. AUTOR: VANESSA ARAUJO BARBOZA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 159422190, datada de 22/05/2023, foi deferida a tutela de urgência “para determinar que a Requerida, no prazo de 05 dias, custeie o tratamento descrito como TERAPIA NUTRICIONAL PARENTERAL PERIFÉRICA manipulada, EM REGIME AMBULATORIAL por 90 (noventa) dias, na CLÍNICA H-DIA (CNPJ 25.499.656/0001-21), local onde a requerente já vem sendo assistida, conforme o relatório médico de ID 157960423”. A requerida foi intimada acerca da decisão em 23/05/2023, de acordo com o registro de ciência feito no PJe. Portanto, a partir do dia 31/05/2023 o medicamento deveria ser disponibilizado a autora, até o dia 29/08/2023, antes do cancelamento do plano de saúde, efetivado em 01/09/2023. O pedido foi julgado procedente, nos termos da sentença de ID 173139122, com a confirmação da tutela de urgência concedida. Embora tenha a requerida alegado que o tratamento não tem cobertura contratual, o que foi afastado na sentença, o fato é que havia determinação deste Juízo para que fosse custeado o tratamento da autora, nos termos da tutela de urgência concedida, que não foi cumprida. Por essa razão, aplico à requerida a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em benefício da autora. No tocante ao cumprimento provisório da sentença, esse é cabível quando pendente de julgamento recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Enquanto o cumprimento de sentença se dará nos próprios autos, quando, evidentemente, houver o trânsito em julgado da sentença, se pendente a formação da coisa julgada, faculta-se o cumprimento provisório de sentença em autos apartados, motivo pelo qual Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro seu processamento nestes autos. Por outro lado, conforme documentos anexados, verifico que a autora foi submetida à terapia de nutrição parenteral até o mês de agosto do corrente ano, mas não informou se o tratamento foi custeado com recursos próprios ou se ainda não foi efetuado o pagamento ao Hospital Dia. Desse modo, caso venha a ser confirmada a sentença, necessariamente a obrigação de fazer deverá ser convertida em perdas e danos, mediante a demonstração do valor efetivamente gasto para obter a terapia por noventa dias, como determinado. Remetam-se imediatamente os autos ao e. TJDFT, com as homenagens deste Juízo. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO BARBOZA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(41)