Procedimento Comum Cível 0726136-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726136-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. Nos contratos de mútuo bancário, o estabelecimento de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, como forma de pagamento, não constitui indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo n. 1085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Fixou-se o entendimento, ainda, de que não é aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3. O cancelamento previsto na Resolução 4.790/2020 do Banco Central não estabelece uma opção livre para o cancelamento de autorização de descontos, limitando-se a contemplar a situação em que não se reconhece a existência da autorização. Mudança de entendimento. 4. Não demonstrada a ausência de reconhecimento da autorização para os descontos em conta corrente, não se vislumbra a probabilidade do direito a permitir a concessão da tutela de urgência. 5. Recurso conhecido e não provido.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726136-18.2023.8.07.0001. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. APELADO: DEBORA CRISTINA SILVA LOPES D E S P A C H O Em atenção aos arts. 9 e 10 do CPC, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante para se manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões. Intime-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/01/2024, 12:01

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:00

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SILVA LOPES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:40

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726136-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA CRISTINA SILVA LOPES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte apelada/autora intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 23/11/2023. LARISSA RIBEIRO DE MENEZES CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752)

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 22:34

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SILVA LOPES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:27

Juntada de Petição de apelação

22/11/2023, 10:42

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023