Baixa Definitiva
25/02/2026, 15:29Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2026, 15:28Juntada de decisão de tribunais superiores
25/02/2026, 15:26Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2025, 15:46Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/05/2025, 14:00Juntada de certidão
09/05/2025, 14:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/05/2025, 16:36Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 17:56Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/05/2025, 16:06Recebidos os autos
05/05/2025, 16:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/05/2025, 16:06Recebidos os autos
05/05/2025, 16:06Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025, 16:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2025, 14:26Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025, 14:26