Execução de Título Extrajudicial 0724185-17.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 82.377,66

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:19

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:07

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724185-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, consigno que não se aplica ao caso o art. 90, §3º, do CPC, pois na execução de título extrajudicial não é proferida sentença de mérito, que funciona como marco para a não incidência de custas em caso de acordo. Por outro lado, vejo que não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado (ID 138025205). Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça, com efeito retroativo à data do pedido. Anote-se. Arquivem-se os autos em definitivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA - CPF: 816.292.497-34 (EXECUTADO).

15/01/2024, 17:24

Determinado o arquivamento

15/01/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

09/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724185-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 08:04:08. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

18/12/2023, 07:59

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:19

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:07

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724185-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, consigno que não se aplica ao caso o art. 90, §3º, do CPC, pois na execução de título extrajudicial não é proferida sentença de mérito, que funciona como marco para a não incidência de custas em caso de acordo. Por outro lado, vejo que não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado (ID 138025205). Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça, com efeito retroativo à data do pedido. Anote-se. Arquivem-se os autos em definitivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA - CPF: 816.292.497-34 (EXECUTADO).

15/01/2024, 17:24

Determinado o arquivamento

15/01/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

09/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724185-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 08:04:08. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

18/12/2023, 07:59

Recebidos os autos

18/12/2023, 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/12/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 16:33

Decorrido prazo de HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:57

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724185-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da sentença que homologou o acordo, para suprir omissão e corrigir erro material. Argumenta o embargante que o acordo foi celebrado de forma parcelada, assim, o processo deveria ter sido suspenso até pagamento final. Não sendo esse o entendimento do magistrado, que constasse na sentença que, não sendo cumprido o acordo, o exequente poderia requerer o desarquivamento dos autos e seu prosseguimento. Decido. Não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, a homologação do acordo é incompatível com o pedido de suspensão do processo. Como o embargante efetuou tanto pedido de homologação quanto de suspensão, este magistrado optou por deferir o primeiro pedido. Além disso, é sabido que a homologação judicial do acordo constitui título executivo judicial, passível de ser executado pelo credor em caso de inadimplemento. Logo, independente de não ter constado na sentença, caso o acordo seja descumprido, o credor poderá executá-lo nos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal e, após, arquivem-se em definitivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/11/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 00:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/11/2023, 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2023, 18:12

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724185-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução por Título Extrajudicial,. Após celebração de acordo extrajudicial (ID 173064234), as partes postulam pela homologação nos termos pactuados. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e via de consequência, JULGO EXTINTO O P

18/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:08

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:59

Homologada a Transação

17/10/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/10/2023, 13:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:07

Recebidos os autos

19/09/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/09/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 01:05

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

17/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 09:35

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724185-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado, por meio de seu advogado, a indicar bens penhoráveis e onde se localizam, sob pena de multa. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

14/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:53

Recebidos os autos

30/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:11

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

30/05/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/05/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:49

Recebidos os autos

11/05/2023, 07:56

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

11/05/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

08/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 18:05

Recebidos os autos

01/05/2023, 08:06

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

01/05/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/04/2023, 10:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 16:40

Recebidos os autos

26/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

22/03/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:32

Decorrido prazo de HELIO FABELIANO LOBATO CUNHA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:09

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:33

Recebidos os autos

02/03/2023, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/02/2023, 16:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 13:47

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:33

Recebidos os autos

09/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:58

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REQUERENTE)

09/02/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/02/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 22:02

Recebidos os autos

05/12/2022, 23:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 23:46

Outras decisões

05/12/2022, 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/12/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 14:25

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 13:08

Recebidos os autos

19/11/2022, 00:12

Decisão interlocutória - deferimento

19/11/2022, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

04/11/2022, 23:25

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 13:09

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Recebidos os autos

07/10/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 10:49

Recebidos os autos

08/09/2022, 21:07

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2022, 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

26/08/2022, 16:14

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 10:30

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 17:24

Decisão

•15/01/2024, 17:24

Sentença

•15/11/2023, 00:33

Sentença

•15/11/2023, 00:33

Sentença

•17/10/2023, 00:59

Sentença

•17/10/2023, 00:59

Despacho

•19/09/2023, 00:24

Despacho

•19/09/2023, 00:24

Despacho

•29/08/2023, 18:10

Despacho

•29/08/2023, 18:10

Despacho

•19/07/2023, 08:03

Despacho

•19/07/2023, 08:03

Decisão

•30/05/2023, 15:11

Decisão

•30/05/2023, 15:11

Decisão

•11/05/2023, 07:56

Todos os documentos(32)

Decisão

•15/01/2024, 17:24

Decisão

•15/01/2024, 17:24

Sentença

•15/11/2023, 00:33

Sentença

•15/11/2023, 00:33

Sentença

•17/10/2023, 00:59

Sentença

•17/10/2023, 00:59

Despacho

•19/09/2023, 00:24

Despacho

•19/09/2023, 00:24

Despacho

•29/08/2023, 18:10

Despacho

•29/08/2023, 18:10

Despacho

•19/07/2023, 08:03

Despacho

•19/07/2023, 08:03

Decisão

•30/05/2023, 15:11

Decisão

•30/05/2023, 15:11

Decisão

•11/05/2023, 07:56

Decisão

•11/05/2023, 07:56

Decisão

•01/05/2023, 08:06

Decisão

•01/05/2023, 08:06

Despacho

•26/03/2023, 16:40

Despacho

•26/03/2023, 16:40

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•02/03/2023, 23:52

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•02/03/2023, 23:52

Decisão

•09/02/2023, 16:58

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•05/12/2022, 23:46

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•19/11/2022, 00:12

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•07/10/2022, 12:43

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•08/09/2022, 21:07

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