Cumprimento de sentença 0705922-85.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705922-85.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705922-85.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SOUZA CARNEIRO DE MENDONCA EXECUTADO: VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA, GARCIA INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem delongas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido da autora para reformar a decisão de ID 191982240, visto que a referida não observa que este Juízo já deferiu ordens de constrição de bens móveis no estabelecimento da ré, como a "RODA GIANTE MODELO CUPCAKE" e os demais bens inusitados, que, a despeito da dificuldade de alienação, foram efetivamente utilizados pelo requerente na satisfação parcial do débito. Noutra monta, ante o desinteresse, DESCONSTITUO a penhora do BARCO VIKING, operada ao ID 116646518. Expeça-se mandado para penhora, remoção e avaliação dos bens que guarnecessem o estabelecimento da parte Executada (ENDEREÇO: SMPW QUADRA 05, CONJUNTO 09, LOTE 05, PARK WAY – BRASÍLIA/DF ), até o limite do valor da execução, de R$ 26.262,12 (ID 188905751). Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Atente-se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça que a penhora não deve recair sobre os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da Executada (art. 833, V do CPC). A parte Exequente ficará como fiel depositária do(s) bem(ns), devendo fornecer ao(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça os meios necessários à execução da medida. Advirta-se a parte Exequente que deverá conservar os móveis da exata maneira como lhes forem entregues, sendo-lhe vedado fazer uso dos bens. Autorizo, desde já, caso necessário, a utilização de força policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Feita a penhora, avaliação e remoção, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar a parte Executada para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, prazo em que também poderá impugnar, eventualmente, a avaliação. Não sendo o Executado encontrado pelo(a) Meirinho(a) no ato da diligência, a intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte Executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação. Ato contínuo, intime-se a parte Exequente, através de seu(a) advogado(a), para, em até 15 (quinze) dias, também se manifestar acerca da avaliação dos bens, devendo, nesse mesmo prazo, dizer se possui interesse na sua adjudicação pelo preço da avaliação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dê-se baixa na anotação de penhora no rosto dos autos de n. 0701399-93.2020.8.07.0020 em razão de informação colacionada ao ID 158233734. Expeça-se alvará de transferência em favor do procurador da Parte Exequente dos valores bloqueados ao ID 98702133(R$ 410,84, mais acréscimos legais) para a conta: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA N°: 3413-4; CONTA CORRENTE Nº:125.836- 2 TITULAR: DIEGO DE BARROS DUTRA CPF/CHAVE PIX: 023.155.681-02. ( procuração ao ID 34315187). Ademais, diante do pedido da Parte Autora em adjudicar o bem penhorado RODA GIGANTE MODELO CUPCAKE (ID 178454787) pelo valor da avaliação (R$ 15.000,00), na forma do artigo 826 c/c art. 876, § 1º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada pelo DJe na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, em até 05 (cinco) dias, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de o bem em questão ser adjudicado em favor da parte exequente (art. 877 do CPC). Transcorrido o prazo, inexistindo manifestação da parte executada, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da parte exequente, do RODA GIGANTE MODELO CUPCAKE, pelo valor de R$ 15.000,00, o qual estará autorizado a remover o bem. Se o requerente informar que houve resistência na entrega, expeça-se mandado de remoção do bem com indicação de uso de força policial e autorização de arrombamento, se necessário, ao endereço SMPW QUADRA 05, CONJUNTO 09, LOTE 05, PARK WAY – BRASÍLIA/DF, CEP: 71.735-509 (MANSÃO CATAVENTO) – ENDEREÇO DA PARTE VLADIMIR MATTEO DE MERLO GARCIA – ME (CNPJ Nº 08.528.889/0001-96). No entanto, havendo depósito nos autos pelo executado, retornem os autos conclusos para decisão. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada de cálculos. Ressalte-se que, quando da realização dos cálculos, os valores do bem adjudicado, bem como dos valores bloqueados ao SISBAJUD, deverão ser amortizados do débito na data de sua avaliação ou do bloqueio, devendo a atualização monetária e os juros de mora incidir, a partir daí, tão-somente sobre eventual saldo remanescente. Realizadas as providências acima, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de novas pesquisas ao ID 178454787. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARCIA INVESTIMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(88)