Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716227-20.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA BETANIA RABELO JABER

CPF

Autor

ASSISTENTE DA ACUSACAO

Autor

MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA FERREIRA DA SILVA MENEZES

OAB/DF 71992·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ADRIANA RAMOS

OAB/DF 16870·CPF·Representa: Autor

CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO

OAB/DF 9772·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO

OAB/DF 54899·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP 275372·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA BETANIA RABELO JABER

CPF

Autor

ASSISTENTE DA ACUSACAO

Autor

MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES

CPF

Autor

MARIA CRISTINA PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE PEIXOTO

Terceiro

PAULO PEIXOTO FILHO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Terceiro

AURELIO JORGE DOS SANTOS PEIXOTO

CPF

Reu

PAULO PEIXOTO FILHO

Reu

MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE PEIXOTO

Reu

EM APURACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MARIA CRISTINA PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

CPF

Reu

MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES

CPF

Reu

ASSISTENTE DA ACUSACAO

Reu

MARIA BETANIA RABELO JABER

CPF

Reu

MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA BETANIA RABELO JABER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA CRISTINA PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

AURELIO JORGE DOS SANTOS PEIXOTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO PEIXOTO FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE PEIXOTO

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSISTENTE DE ACUSACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JULIANA FERREIRA DA SILVA MENEZES

OAB/DF 71992·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ADRIANA RAMOS

OAB/DF 16870·CPF·Representa: Autor

CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO

OAB/DF 9772·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO

OAB/DF 54899·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP 275372·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP 275372·CPF·Representa: Réu

FLAVIA ADRIANA RAMOS

OAB/DF 16870·CPF·Representa: Réu

CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO

OAB/DF 9772·CPF·Representa: Réu

JULIANA FERREIRA DA SILVA MENEZES

OAB/DF 71992·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO

OAB/DF 54899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

10/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/04/2025, 13:38

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2025, 11:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2025, 11:07

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

10/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/04/2025, 13:38

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 18:01

Despacho

•27/03/2025, 14:50

08/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2025, 11:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2025, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2025, 10:34

Recebidos os autos

25/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 17:16

Publicado Certidão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:17

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/03/2025, 16:52

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

06/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

18/02/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/02/2025, 14:33

Recebidos os autos

18/02/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/02/2025, 14:33

Recebidos os autos

18/02/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/02/2025, 10:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/02/2025, 10:21

Recebidos os autos

18/02/2025, 10:21

Processo Reativado

17/02/2025, 18:49

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:49

Baixa Definitiva

31/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:15

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/01/2025, 16:59

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:59

Recurso Especial não admitido

28/01/2025, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/01/2025, 16:59

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/01/2025, 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/01/2025, 12:50

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 16:17

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:16

Juntada de certidão

06/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 14:14

Juntada de certidão

30/11/2024, 14:14

Juntada de certidão

30/11/2024, 14:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/11/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2024, 16:34

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024.

29/11/2024, 16:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

27/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 14:45

Publicado Ementa em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2024, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:39

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

05/11/2024, 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2024, 20:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:16

Publicado Certidão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2024, 18:36

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:42

Recebidos os autos

12/10/2024, 07:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

01/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:38

Recebidos os autos

12/09/2024, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 06:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

11/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

06/09/2024, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 22:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

04/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2024, 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 19:04

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

21/08/2024, 19:02

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

21/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2024, 10:20

Publicado Ementa em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido

15/08/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 11:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:58

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 14:11

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:49

Retirado de pauta

17/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2024, 16:46

Recebidos os autos

01/07/2024, 22:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

03/06/2024, 15:20

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

03/06/2024, 13:01

Recebidos os autos

03/06/2024, 12:58

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

03/06/2024, 12:48

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

20/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2024, 20:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:25

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:18

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:25

Juntada de certidão

12/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 22:33

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:17

Juntada de certidão

01/04/2024, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

01/04/2024, 12:12

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:12

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/03/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 15:43

Agravo

•06/03/2025, 16:11

Decisão

•18/02/2025, 16:24

Despacho

•18/02/2025, 14:33

Despacho

•17/02/2025, 18:03

Despacho

•06/02/2025, 19:00

Manifestação do MPDFT

•30/01/2025, 12:38

Decisão

•28/01/2025, 18:02

Decisão

•28/01/2025, 16:59

Outros Documentos

•19/11/2024, 18:06

Acórdão

•07/11/2024, 11:35

Despacho

•12/09/2024, 12:38

Despacho

•12/09/2024, 06:45

Despacho

•09/09/2024, 12:49

Todos os documentos(39)

Despacho

•27/03/2025, 18:01

Despacho

•27/03/2025, 14:50

Agravo

•06/03/2025, 16:11

Decisão

•18/02/2025, 16:24

Despacho

•18/02/2025, 14:33

Despacho

•17/02/2025, 18:03

Despacho

•06/02/2025, 19:00

Manifestação do MPDFT

•30/01/2025, 12:38

Decisão

•28/01/2025, 18:02

Decisão

•28/01/2025, 16:59

Outros Documentos

•19/11/2024, 18:06

Acórdão

•07/11/2024, 11:35

Despacho

•12/09/2024, 12:38

Despacho

•12/09/2024, 06:45

Despacho

•09/09/2024, 12:49

Despacho

•06/09/2024, 22:56

Manifestação do MPDFT

•28/08/2024, 17:37

Despacho

•22/08/2024, 19:04

Despacho

•22/08/2024, 18:43

Acórdão

•16/08/2024, 15:16

Despacho

•26/03/2024, 08:53

Decisão

•13/03/2024, 14:47

Despacho

•15/02/2024, 17:59

Despacho

•01/02/2024, 17:53

Sentença

•15/01/2024, 16:48

Despacho

•31/10/2023, 16:52

Despacho

•18/10/2023, 16:59

Despacho

•09/10/2023, 15:12

Decisão

•18/07/2023, 17:39

Despacho

•06/07/2023, 16:18

Decisão

•06/06/2023, 18:17

Despacho

•24/05/2023, 14:28

Decisão

•09/05/2023, 16:05

Despacho

•05/05/2023, 14:34

Outros Documentos

•02/05/2023, 15:55

Decisão

•27/03/2023, 15:41

Despacho

•02/03/2023, 14:05

Despacho

•21/10/2022, 15:46

Despacho

•01/12/2021, 13:54