Procedimento Comum Cível 0721220-78.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721220-78.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas. Passo à análise das questões preliminares. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico. “O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado”. (Acórdão n.1097420, 20160110975752APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2018, publicado no DJE: 23/05/2018. Pág.: 174-195) Com efeito, a autora pretende impor obrigação de fazer c/c indenização a título de danos materiais, o que somente é possível mediante a intervenção do Poder Judiciário. Corrobora-se tal assertiva com a resistência à pretensão da autora. Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. Não há outras questões preliminares a serem decididas. A controvérsia cinge-se na obrigatoriedade ou não da parte ré custear o tratamento nos termos do laudo médico de ID.176040504, requerida pela parte autora. Entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial. O ônus da prova é da parte requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, tendo em vista que expressamente requereu a realização da prova em contestação, pois entende que constitui matéria de defesa a necessidade de comprovar a eficácia dos tratamentos solicitados pelo autor. Com efeito, faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para formular os quesitos e indicar assistente técnico. Nesse mesmo prazo, por força do Princípio da Paridade de Armas, também poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Nomeio a Dra. LIGIA BARBOSA LENZA ([email protected]), médica, especialista em psiquiatria, cadastrada junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perita do Juízo. Vindo os quesitos, intime-se a Sra. Perita para formular sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se a requerida para depositar o valor dos honorários periciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova. Feito(s) o(s) depósito(s), intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com vistas à intimação das partes, o local, data e horário em que se realizarão os trabalhos, devendo entregar o laudo pericial em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização da perícia. Entregue o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HELENA MACEDO VALIM em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(37)