Procedimento Comum Cível 0725691-89.2022.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725691-89.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725691-89.2022.8.07.0015. RECORRENTE: WALEY FERNANDES GODIM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REQUISITOS. LEI N. 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. 1. O auxílio-acidente é o benefício de natureza indenizatório, que deve ser pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8213/91 e art. 104 do Decreto n. 3.048/99. 2. São requisitos para a concessão do auxílio-acidente: qualidade de segurado, a superveniência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e o nexo causal entre o acidente e à perda da capacidade para o trabalho. 3. A perícia médica concluiu que o autor permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelo período compreendido entre a data do acidente e a alta previdenciária, porém, há capacidade laborativa residual, que lhe permite o exercício de seu trabalho atual. 4. Deu-se provimento ao recurso. O recorrente alega violação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sustentando ser devida a concessão do auxílio-acidente, ao argumento de que inexistiria limite a respeito da redução da capacidade laborativa para o deferimento do benefício. Ademais, assevera que restaram comprovadas a lesão e a subsequente redução da capacidade laboral, razão pela qual estariam preenchidos os requisitos necessários à percepção da benesse. Aponta, no aspecto, dissenso interpretativo com o Tema 416/STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: O autor não juntou qualquer relatório médico particular, ou outro documento técnico capaz de contrapor as conclusões do perito judicial, confeccionado sob a égide da ampla defesa e do contraditório, não obstante a alegação de graves patologias psíquicas resultantes de sua atividade laborativa de bancário, quando laborava junto ao BANCO SANTANDER S/A. Considerando que a perícia médica judicial foi realizada quase um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário, e atestou que há capacidade laborativa residual, que permite ao autor o exercício de seu trabalho atual, e que o autor encontra-se exercendo a mesma função de bancário, como gerente de contas – pessoa física e jurídica no BANCO SAFRA S/A. desde 5.9.2022 (ID 50096152 - Pág. 3), não há que falar em incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento (ID 52949229 - Pág. 11). Dessa forma, não há que falar em concessão de auxílio-acidente, por não preencher o autor os requisitos para a concessão do benefício, conforme art. 86 da Lei n. 8213/91 e art. 104 do Decreto n. 3.049/99, em face da ausência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral do autor (ID 52949229 - Pág. 13). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALEY FERNANDES GODIM em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Publicado Certidão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)