Procedimento Comum Cível 0707674-20.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.328,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:02

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:42

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707674-20.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIA AMADOR DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO A parte requerida formulou pedido de cumprimento de sentença. Da leitura do acórdão de ID 179121734, depreende-se que foi autorizada apenas a compensação entre o valor a ser ressarcido pelo banco requerido à autora e o valor recebido pela autora anteriormente. Nesse sentido, conclui-se que a parte autora não foi condenada a pagar ao banco requerido o valor que ultrapassasse a compensação. Pelo contrário, o mencionado acórdão dispõe que "cabível que os valores a serem restituídos à parte, relacionados aos descontos indevidamente realizados de seu benefício previdenciário, sejam compensados até o limite do valor por ela recebido". Portanto, caso a parte requerida pretenda a condenação da autora ao pagamento do valor que ultrapasse a compensação, deverá pleitear por meio de ação autônoma. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, por ausência de título judicial que o ampare. Transitada em julgado esta decisão, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas necessárias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 20:26

Outras decisões

08/03/2024, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:15

Recebidos os autos

12/01/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:31

Determinada a emenda à inicial

12/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/01/2024, 10:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:52

Documentos

Decisão

•08/03/2024, 20:26

Decisão

•08/03/2024, 20:26

Decisão

•12/01/2024, 14:31

Decisão

•12/01/2024, 14:31

Acórdão

•19/10/2023, 16:08

Despacho

•11/08/2023, 17:08

Sentença

•24/05/2023, 22:53

Sentença

•24/05/2023, 22:53

Decisão

•02/05/2023, 11:19

Decisão

•02/05/2023, 11:19

Decisão

•29/03/2023, 18:29

Decisão

•29/03/2023, 18:29

Decisão

•08/09/2022, 16:09

Decisão

•08/09/2022, 15:43

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