Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711314-07.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711314-07.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711314-07.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DJALMA RAMOS FILHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2. Retifique-se a autuação. Gratuidade de justiça deferida. 3. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 4. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 7. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 8. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 09:29:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 130521681 Petição Inicial Petição Inicial 22070716043161500000120805578 130521682 DJALMA RAMOS FILHO - inicial Petição 22070716043178500000120805579 130521685 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 22070716043202000000120805582 130521688 HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22070716043232700000120805585 130521690 RG Documento de Identificação 22070716043254300000120810137 130521693 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22070716043272800000120810140 130521691 LAUDO Documento de Comprovação 22070716043289400000120810138 130526246 FOLHA DE PONTO - JANEIRO 2022 Documento de Comprovação 22070716043308100000120810143 130526247 FOLHA DE PONTO - fevereiro 2022 Documento de Comprovação 22070716043330900000120810144 130526248 FOLHA DE PONTO - MARÇO 2022 Documento de Comprovação 22070716043358100000120810145 130526249 FF2017 Documento de Comprovação 22070716043403300000120810146 130526250 FF2018 Documento de Comprovação 22070716043422300000120810147 130526251 FF2019 Documento de Comprovação 22070716043439300000120810148 130526252 FF2020 Documento de Comprovação 22070716043456700000120810149 130526253 FF2021 Documento de Comprovação 22070716043474900000120810150 130526254 FF2022 Documento de Comprovação 22070716043491700000120810151 130562068 Decisão Decisão 22070718465619200000120841458 130562068 Decisão Decisão 22070718465619200000120841458 130756455 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071100323234000000121019046 132476341 Petição Petição 22072709164657100000122572230 132476342 DJALMA RAMOS FILHO - intimado a comprovar renda Petição 22072709164668400000122572231 132477297 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque Documento de Comprovação 22072709164683900000122573186 132477298 Acordo Pensão Documento de Comprovação 22072709164704000000122573187 132477299 CONTRACHEQUE JUNHO - 2022 - EMPRÉSTIMOS + PENSÕES Documento de Comprovação 22072709164724400000122573188 132477300 DESPESAS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO - Filha menor de idade Documento de Comprovação 22072709164744100000122573189 132477301 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS Documento de Comprovação 22072709164767800000122573190 132580394 Decisão Decisão 22072719410592700000122668491 132580394 Decisão Decisão 22072719410592700000122668491 132623205 Certidão Certidão 22072811065119400000122704213 132623205 Certidão Certidão 22072811065119400000122704213 132862278 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22073000090006000000122918381 137442648 Contestação Contestação 22092113072700000000127027423 138105007 Despacho Despacho 22092719343617000000127625799 138105007 Despacho Despacho 22092719343617000000127625799 138440835 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22093000130185800000127927976 139247324 Réplica Réplica 22100717335059700000128650715 139247330 DJALMA RAMOS FILHO - Estatutário - noturno Réplica 22100717335071300000128650721 139599925 Certidão Certidão 22101217135296300000128966265 139599925 Certidão Certidão 22101217135296300000128966265 139753460 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101400140609000000129103703 140494332 Petições diversas Petição 22102111472100000000129770766 140494333 Resposta de Ofício Outros Documentos 22102111472100000000129770767 141233178 Certidão Certidão 22102818433823000000130428781 141525732 Despacho Despacho 22110720080641200000130699373 141525732 Despacho Despacho 22110720080641200000130699373 142139509 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111000355321400000131242614 142718655 Petição Petição 22111616265609300000131770846 143181365 Decisão Decisão 22112314584406700000132184698 143181365 Decisão Decisão 22112314584406700000132184698 143699398 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112600171277600000132646539 144263166 Petições diversas Petição 22120210230700000000133148674 144503900 Certidão Certidão 22120613062610300000133361973 145546184 Certidão Certidão 22121618274847400000134294856 145546184 Certidão Certidão 22121618274847400000134294856 145757712 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22122000393747700000134480653 147799507 Sentença Sentença 23020115551033100000136302868 147799507 Sentença Sentença 23020115551033100000136302868 148581423 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020400270156700000137000709 149448996 Apelação Apelação 23021316331556300000137774684 154216868 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23033017185631700000142032238 154666253 Certidão Certidão 23040412384673900000142437570 154666253 Certidão Certidão 23040412384673900000142437570 159703271 Apelação Apelação 23052320540100000000146917594 159703272 Resposta de Ofício Outros Documentos 23052320540100000000146917595 159704618 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23052321044200000000146917984 159742591 Certidão Certidão 23052411421191800000146954990 159742591 Certidão Certidão 23052411421191800000146954990 160016055 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052600320810000000147195287 160035366 Petição Petição 23052610075674000000147213006 162441109 Decisão Decisão 23062119053252300000149348121 162441109 Decisão Decisão 23062119053252300000149348121 163125780 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062400561578500000149953829 168857227 Certidão Certidão 23081618033168600000155025024 168857229 Certidão Certidão 23081618055767700000155025026 175630114 Certidão Certidão 23082108350300000000161034701 175630115 Certidão Certidão 23082112315100000000161034702 175630116 Decisão Decisão 23082308522800000000161034703 175630117 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23082502172000000000161034704 175630118 Certidão Certidão 23090104380700000000161034705 175630119 Certidão Certidão 23101911153900000000161034706 175630120 Certidão Certidão 23101911160800000000161034707 176115544 Certidão Certidão 23102517034523100000161464393 176115544 Certidão Certidão 23102517034523100000161464393 176506330 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102702555557400000161808821 177379669 Petição Petição 23110709461292600000162581910 177379671 DOC. 1 - Sentença Outros Documentos 23110709461331900000162581912 179048266 Certidão Certidão 23112218111995200000164054176

28/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

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