Apelação Cível 0712609-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 113.999,73

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 32425·CPF·Representa: Réu

ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA

OAB/DF 31622·CPF·Representa: Réu

ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA

OAB/DF 49819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FARMAGREEN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS DE BRASILIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 17:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/11/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de FARMAGREEN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

17/09/2024, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/09/2024, 16:14

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 17:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•30/10/2024, 18:33

Despacho

•28/08/2024, 13:47

19/11/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de FARMAGREEN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

17/09/2024, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/09/2024, 16:14

Recebidos os autos

08/09/2024, 21:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

05/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 15:34

Publicado Despacho em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 17:25

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

19/08/2024, 15:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 22:20

Publicado Ementa em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/07/2024, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2024, 18:25

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/05/2024, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

07/05/2024, 11:32

Recebidos os autos

07/05/2024, 11:32

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/05/2024, 10:24

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 10:24

Despacho

•27/08/2024, 17:25

Acórdão

•24/07/2024, 13:19

Sentença

•14/03/2024, 16:20

Sentença

•26/02/2024, 16:33

Despacho

•05/02/2024, 15:52

Decisão

•09/01/2024, 14:22

Decisão

•26/10/2023, 16:53

Decisão

•26/10/2023, 16:52

Decisão

•25/10/2023, 18:12

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 16:43