Apelação / Remessa Necessária 0719545-23.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 714.365,37

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador R?mulo de Ara?jo Mendes

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

31/01/2025, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 13:22

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2024, 23:52

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

09/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•03/02/2025, 14:11

Sentença

•20/05/2024, 17:52

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

31/01/2025, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 13:22

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:40

Juntada de certidão

31/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

31/07/2024, 17:31

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/07/2024, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/07/2024, 15:33

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:32

Processo Reativado

30/07/2024, 10:42

Recebidos os autos

30/07/2024, 10:42

Baixa Definitiva

10/01/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 19/12/2023

10/01/2024, 12:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 22:12

Publicado Ementa em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:30

Conhecido o recurso de LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. - CNPJ: 32.331.472/0001-13 (APELANTE) e provido em parte

18/10/2023, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:13

Juntada de intimação de pauta

29/09/2023, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de memoriais

27/09/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Retirado

15/09/2023, 15:26

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 14:21

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

29/08/2023, 18:37

Juntada de certidão

29/08/2023, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. - CNPJ: 32.331.472/0001-13 (APELANTE) em 28/08/2023.

29/08/2023, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:57

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/07/2023, 10:07

Recebidos os autos

05/07/2023, 10:07

Recebidos os autos

04/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/07/2023, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

01/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 20:09

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 09:33

Recebidos os autos

21/06/2023, 09:33

Recebidos os autos

20/06/2023, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/06/2023, 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

18/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 18:48

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:43

Recebidos os autos

12/06/2023, 13:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/06/2023, 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/06/2023, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

12/06/2023, 11:14

Recebidos os autos

12/06/2023, 11:14

Recebidos os autos

07/06/2023, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/06/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 11:55

Despacho

•09/05/2024, 16:18

Sentença

•24/04/2024, 18:10

Despacho

•09/04/2024, 15:27

Decisão

•05/04/2024, 15:59

Decisão

•29/02/2024, 19:13

Decisão

•19/01/2024, 18:34

Acórdão

•19/10/2023, 11:55

Decisão

•05/07/2023, 14:47

Decisão

•05/07/2023, 10:07

Despacho

•21/06/2023, 13:54

Despacho

•21/06/2023, 09:33

Despacho

•12/06/2023, 16:27

Despacho

•12/06/2023, 13:43

Todos os documentos(22)

Acórdão

•03/02/2025, 14:11

Sentença

•20/05/2024, 17:52

Despacho

•09/05/2024, 16:18

Sentença

•24/04/2024, 18:10

Despacho

•09/04/2024, 15:27

Decisão

•05/04/2024, 15:59

Decisão

•29/02/2024, 19:13

Decisão

•19/01/2024, 18:34

Acórdão

•19/10/2023, 11:55

Decisão

•05/07/2023, 14:47

Decisão

•05/07/2023, 10:07

Despacho

•21/06/2023, 13:54

Despacho

•21/06/2023, 09:33

Despacho

•12/06/2023, 16:27

Despacho

•12/06/2023, 13:43

Sentença

•20/03/2023, 18:28

Despacho

•23/02/2023, 14:39

Sentença

•16/01/2023, 15:57

Despacho

•09/01/2023, 16:17

Decisão

•29/12/2022, 16:23

Documento de Comprovação

•29/12/2022, 15:18

Documento de Comprovação

•29/12/2022, 15:18