Execução de Título Extrajudicial 0752463-52.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0752463-52.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752463-52.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JAQUELINE DA SILVA ARAUJO, MARCO ANTONIO PEREIRA, PHELIPE AMORIM FERREIRA EXECUTADO: GIOVANA MELISSA AGOSTINI, DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EVIDENCE LTDA - ME, MUMBAI LOUNGE COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, CELITA AGOSTINI, ALELUIAH COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária em relação a parte CELITA AGOSTINI. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito em relação a CELITA AGOSTINI, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Exclua-se do polo passivo CELITA AGOSTINI. Prossiga-se o feito em relação aos demais executados, os quais se encontram devidamente citados nos autos, procedendo-se com a pesquisa SISBAJUD. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHELIPE AMORIM FERREIRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Todas as movimentações(128)

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