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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

JOSE HENRIQUE MENEZES DA SILVA

CPF 119.***.***-43

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

legal