Cumprimento de sentença 0702749-72.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702749-72.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702749-72.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: LEONARDO REIS GUIMARAES EXECUTADO: SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA, RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES, RODRIGO MORAES MARTINS, RENATO GAMBA ROCHA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se vê no ID 164518546 não foi atribuído efeito suspensivo nos autos do AGI 0717839-25.2023.8.07.0000, o que também ocorreu nos autos do AGI 0717602-88.2023.8.07.0000, este por consulta própria no PJe, assim, rejeito de pronto os embargos de declaração de ID 177590864. De se ver que eventual patrimônio dos sócios penhorado não será de imediato liberado, devendo aguardar eventual impugnação, bem como o resultado definitivo de eventuais recursos em face da decisão de penhora, havendo ainda a possibilidade de conversão de eventual penhora exitosa em arresto. _________ Dito isso, verifico que já intimada WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA da decisão agravada, para fins de implementar a penhora em nome dos sócios, consoante mandado de ID 176490576 e AR de ID 177811387, no que intimo os credores para ciência e para que requeiram o que de direito. ______ Lado outro, entendo, pelos mesmos motivos declinados no primeiro parágrafo do despacho de ID 176272120, que os atos constritivos em face dos sócios deve prosseguir a despeito da inscrição do crédito na recuperação judicial, primeiro porque eventual inscrição não inclui os honorários advocatícios, não tendo a parte devedora esclarecido se foram ou não inclusos os honorários advocatícios dos causídicos do credor; e segundo porque não se sabe se eventual plano homologado será cumprido, ao que faculta ao credor obter seu crédito por outros meios e em face de outros devedores, os quais inclusos por decisão definitiva da desconsideração da personalidade jurídica das devedoras, sendo certo que se obtiver êxito, tais créditos seriam retirados do plano e beneficiariam outros credores da recuperação na ordem de preferência legal. Assim, prosseguir-se-ão, neste juízo, os atos constritivos em face do patrimônio dos sócios das devedoras. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de extinção deste cumprimento de sentença, eis que não vislumbro duplicidade de execuções, já que distintos os executados, estando suspensos os atos constritivos somente em face das empresas recuperandas. ____________ Intimo ainda parte credora a informar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, se os esclarecimentos necessários acerca do plano de pagamento aprovado, da lista de credores e dos créditos e das classes se encontram entre os documentos anexados à petição de ID 181101718. _______ Quanto ao item 3 de ID 155163514, considerando a decisão de ID 176272120 e as informações apresentadas no ID 176688132, primeiro parágrafo, EM TEMPO, INDEFIRO por ora a pretensão específica, já que dado em garantia um imóvel pelas devedoras recuperandas, estando o processo suspenso em face destas, em razão da recuperação judicial em curso. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

29/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MORAES MARTINS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GAMBA ROCHA DINIZ em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO REIS GUIMARAES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(880)

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