Embargos à Execução 0713464-66.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0713464-66.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713464-66.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: MARIA GLEUBA PEDROZA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. No entanto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo. Passo a explicar. Como se sabe, em regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo automático. Entretanto, é possível que, a pedido do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida. Nesses termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Comentando o referido dispositivo legal, Didier afirma o seguinte: Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer). Com efeito, a garantia da execução é necessária porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Há de se lembrar que a execução se opera no interesse do credor. Dessa feita, entendo que a gratuidade da justiça afasta tão somente os custos do processo, não influindo, pois, no dever de garantia do juízo. Trata-se tão somente do exercício do direito de ação consubstanciado na possibilidade de apresentação da peça de defesa própria do processo executivo, qual seja, os embargos à execução. A concessão de efeitos suspensivos é outra questão e não se confunde com o exercício do direito de defesa, não é automática e está condicionada a requisitos próprios, em razão de expressa disposição legal. Nesse sentido, a Sexta Turma Cível dessa Egrégia Corte. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REQUISITOS (CPC/2015, ART.919, § 1º). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONCESSÃO DEGRATUIDADEJUDICIÁRIA. INDIFERENÇA. BENEFÍCIO DESTINADO À ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E NÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O artigo 919, §1º, do CPC, ao permitir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige que a pretensão defensiva preencha os requisitos da tutela provisória, e que haja prévia garantia do Juízo, mediante penhora depósito ou caução. 2. Na hipótese em apreço, a execução deriva de conversão de ação de busca e apreensão em razão da ocultação do automóvel dado em garantia fiduciária e que deveria ter sido apreendido para viabilizar a quitação do débito, não se vislumbra relevância dos argumentos sustentados nos embargos do devedor, e é de manifesta improcedência a alegação da recorrente de que estaria isenta do pagamento do débito exequendo ou de garantir a execução, por ser beneficiária da justiça gratuita. 3. Consoante comezinha regra de direito processual civil, disposta expressamente no artigo 98 do CPC, a concessão da gratuidade judiciária suspende a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não influindo no direito material postulado em Juízo, de modo que não mitiga a exigibilidade do débito exequendo e nem dispensa a parte executada de garantir o Juízo para obter efeito suspenso aos embargados do devedor. [...] 5. Agravo conhecido e desprovido.” (0706470-10.2018.8.07.0000, Registro do Acórdão Número: 1118828, Data de Julgamento: 15/08/2018, Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, Relator: ALFEU MACHADO, Publicado no PJe: 27/08/2018). É necessário ressaltar, também, que a mera concessão da gratuidade de justiça, dissociada da constatação de algum outro elemento concreto que justifique situação de caráter excepcional, não pode ser considerada suficiente para a dispensa de demonstração do requisito de garantia da execução com a finalidade de obtenção da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A esse respeito examinem-se os seguintes julgados promanados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. I - A concessão da gratuidade de justiça não mitiga a necessidade de a parte beneficiária garantir o Juízo para obter efeito suspensivo aos embargos à execução, arts. 98, § 1º, incs. I a IX e 919, §1º, do CPC. II - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1385769, 07261438120218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 25/11/2021.) Ademais, não vislumbro os requisitos da tutela de urgência dispostos no artigo 300 do CPC,, a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico também que o valor da causa necessita de ajustes. Assim, sendo as regras sobre o valor da causa de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, alterá-lo quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. No presente caso, o argumento de defesa se baseia no excesso de execução. Dessa feita, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Diante do exposto, seguem as determinações: Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. 1.Faça-se constar na execução (processo nº 0708521-79.2018.8.07.0004 ) a oposição destes embargos, recebidos sem efeito suspensivo. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 26.611,38 (vinte e seis mil seiscentos e onze reais e trinta e oito centavos). 3. Anote-se a gratuidade da justiça conferida à embargante. 4. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Confiro à presente decisão força de mandado, em caso de parceiro eletrônico devidamente cadastrado no sistema PJE. 5.Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, caso as partes não requeiram a produção de outras provas, conclusos para sentença. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713464-66.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: MARIA GLEUBA PEDROZA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. O art. 99 do CPC prescreve a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juiz caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conforme respaldado na jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). É o que se verifica quando a parte que alega insuficiência econômica ingressa em juízo assistida por advogado particular, de modo a bloquear a presunção de pobreza da declaração na qual afirmou tal condição. Para as pessoas que não ostentam capacidade econômica para arcar com as despesas de um processo judicial a ordem jurídica pátria instituiu as Defensorias Públicas que integram os serviços de assistência judiciária organizados e mantidos pelos Estados. Nessas circunstâncias, a presunção de pobreza se inverte de forma a impor ao(à) postulante a obrigação de comprovar a sua incapacidade econômica, por se encontrar desempregado(a) ou encontrar-se em estado de necessidade, o que deverá ser realizado da seguinte maneira: a) a situação de desemprego através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente legalizada, ou documento comprobatório que possua fé pública, caso o(a) requerente não possua a CTPS; b) o estado de necessidade por intermédio de Declaração de Hipossuficiência Econômica, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou recibo de entrega da Declaração Anual de Isento; além destes documentos deverá encaminhar comprovante que o requerente atende a algum dos seguintes requisitos: - Integrar um dos programas sociais do Governo (Federal, Estadual ou Municipal); - Consumir a taxa mínima residencial mensal de água em até 10m3 (dez metros cúbicos) por mês; ou - Comprovar a tarifa mínima residencial de energia elétrica em até 30KW/h. No caso dos autos, a autora postula gratuidade da justiça, no entanto juntou extratos bancários de suas contas ativas apresentando quantia vultosa a título de saldo ao ID 179742513 - Pág. 13. Desta feita, indefiro o pedido de gratuidade e determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

06/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

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