Procedimento Comum Cível 0725269-64.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725269-64.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:35

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:51

Recebidos os autos

23/10/2024, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/05/2024, 21:14

Juntada de certidão

16/05/2024, 21:13

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:28

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 10:19

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:54

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725269-64.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que foi anexada apelação tempestiva da parte AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentar apelação. Ficam as partes APELADAS intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024. FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte

19/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/09/2024, 14:40

Despacho

•26/07/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725269-64.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Requeridas: ´Conforme comunicado enviado no dia 10/10/2016, por força do cancelamento unilateral realizado pela Central Nacional Unimed, a AIICare, em parceria com a sua Entidade de Classe, conseguiu obter junto à Federação Unimed N/NE o oferecimento de plano de saúde em condições similares ao plano que você tinha junto àquela Operadora." Alega que os comunicados de possível cancelamento do contrato eram sempre seguidos de soluções apresentadas pelas requeridas, que resultavam em reajuste dos valores das mensalidades praticamente todos os meses, o qual, inicialmente, de R$ 771,49 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), passou a R$ 1.986,99 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos). Sustenta a abusividade dos aumentos praticados pelas rés e pede que seja declarada a ilegalidade, uma vez que praticados em razão da idade (após completar 59 anos) e os que o sucederam. Em sua contestação (id. 44795529), a ré UNIMED requereu a suspensão processual até julgamento do tema (validade de cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária) em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva pelo STJ. Sustenta a legalidade dos reajustes e a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e restituir. A ré ALLCARE, em sua defesa (id. 48446431), sustenta sua ilegitimidade por não ter participado dos atos narrados pela requerente e da resilição unilateral pela operadora UNIMED dos contratos mantidos com ela. Pedido de antecipação de tutela deferido (id. 58390570). É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, não havendo a necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC.. Preliminar de ilegitimidade Quanto à alegação de ilegitimidade feita pela ré ALLCARE, é certo que a contratação do produto se operou entre a pessoa jurídica e a operadora, não entre a beneficiária e a operadora. O contrato coletivo entabulado assemelha-se ao negócio jurídico de estipulação de terceiros, no qual a operadora de plano de saúde entabula ajuste de prestação de serviços em favor de um conjunto de participantes e beneficiários. Desta forma, é parte legítima para figurar na presente demanda. AFASTO a preliminar. Passo a analisar o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se observa, nitidamente, a figura da parte requerida na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto no artigo 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, a autora pretende seja reconhecida a nulidade dos reajustes anuais realizados pelas rés. O art. 16, no inciso XI, da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de reajuste dos planos de saúde, desde que os critérios de reajuste e revisão periódica das contraprestações pecuniárias constem no contrato de forma expressa e clara. De igual modo, o § 3º do art. 17-A da referida legislação, determina que o reajuste dos planos privados de assistência à saúde tenha periodicidade anual. No que diz respeito à alegada abusividade nos percentuais aplicados, dispõe o § 2º do art. 35-E da lei 9656/98 que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos e seguros saúde dependerá de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde - ANS nos contratos individuais, ficando, assim, excluído o plano de saúde de natureza coletiva. Os planos de saúde coletivos, por adesão, são firmados entre uma operadora de planos de saúde e uma pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial para oferecer assistência médica ao grupo a ela vinculado e a seus dependentes. Desta forma, as operadoras conseguem apurar, previamente à celebração do contrato, o número de usuários que serão acobertados, o que possibilita a oferta do plano em valores inferiores aos praticados no mercado em relação aos planos de natureza individual. Os reajustes são feitos por meio de cálculos atuariais de alta complexidade técnica, o que não permite a análise meramente comparativa com os índices apontados pela ANS para a verificação da suposta abusividade, uma vez que os parâmetros utilizados para a aferição dos reajustes são completamente diferentes. Neste sentido, cito a jurisprudência do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1400251/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). Ainda assim, pelo documento id. 168331459, observo que os reajustes obedeceram às variações máximas apontadas pela ANS, sobretudo porque, conforme indicado pela agência reguladora, às operadoras é permitido comercializar seus produtos com uma variação de até 30% (para mais ou para menos) em relação ao valor comercial de mensalidade registrado na NTRP vigente (art. 6º da RN 564/2022). Quanto ao produto Produto 474.569/15-8, assim respondeu a ANS: “Nota-se que os valores de comercialização estão de acordo com as variações máximas permitidas pela RN nº 563/2022.” Igualmente, em relação ao produto 471.415/14-6, o órgão regulador concluiu: “Todas as cinco NTRPs estão de acordo com as variações máximas permitidas pela RN nº 563/2022.” No caso, portanto, não se verificou abusividade nos reajustes praticados. Assim, o contrato é lícito e válido, razão pela qual os reajustes, fixados na forma da lei de regência, devem ser mantidos, tal como restou convencionado. Há que se observar, ainda, por pertinente, o Tema 952 do STJ, que estipulou a legalidade dos aumentos, desde que; a) haja previsão contratual; b) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores governamentais; c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. A hipótese em comento congrega todos os vetores, no que tange aos aumentos discutidos no feito. Desta forma, ausente ato ilícito, fonte geradora do dever indenizatório, não há que se falar em dever de compensação moral. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Narra que: "A Autora com 58 anos de idade, em 28/07/2016 firmou com a UNIMED (1ª requerida) e a ALL CARE benefícios (2º requerida), mediante contrato de plano de saúde por adesão, conforme contrato e carteira em anexo. Em 25/10/16, menos de 60 dias após a relação jurídica contratual entre a parte Requerente e as Requeridas, logo que completou 60 (sessenta) anos, recebeu desta uma carta na qual informava o cancelamento da relação comercial entre as Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/04/2024.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

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