Monitória 0738909-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das vara cíveis da comarca de Aparecida de Goiania - GO

13/03/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738909-95.2023.8.07.0001. AUTOR: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME REU: FRANCILIA FRANCISCA DE JESUS CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME em desfavor de FRANCILIA FRANCISCA DE JESUS CASTRO, fundada em cheques sem força executiva. Conforme indicado na petição inicial, a parte requerida é residente e domiciliada em Aparecida de Goiânia, situada no Estado de Goiás. As cártulas de cheque, que ilustram a inicial, da mesma forma, são referentes a agência do Banco Bradesco do estado de Goiás. Há que se observar, ainda, que a cidade de Aparecida de Goiânia, da mesma forma, também já possui processo eletrônico, o que sequer demanda a necessidade de comparecer à referida comarca para distribuir a ação. O procedimento da ação monitória está sujeito à regra de competência geral, nos termos do artigo 46 do CPC, segundo a qual o feito deve tramitar no foro de domicílio do réu. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CUST. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - A r. decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC, no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento. REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos. II - A escolha aleatória e injustificada de foro que não corresponde aos domicílios nem ao lugar da prestação, não facilita a defesa das partes, viola o princípio do Juiz natural, burla o Sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1779514, 07263917620238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaque acrescido ao original). Assim, declaro a incompetência deste Juízo. Por consequência, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, com as homenagens de estilo. Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça, deverá o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino. Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. AGUARDE-SE o prazo acima fixado. No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a outro juízo, sem PJe. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:59

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:00

Declarada incompetência

21/02/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738909-95.2023.8.07.0001. AUTOR: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME REU: FRANCILIA FRANCISCA DE JESUS CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Fica sem efeito a determinação de ID 176268824. Esclareça a parte autora a distribuição da ação nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que o procedimento monitório se encontra adstrito à regra de competência geral (artigo 46 do CPC), segundo a qual o feito deve tramitar no foro de domicílio da parte ré. Conforme indicado na petição inicial, a parte requerida é residente e domiciliada em Aparecida de Goiânia/GO, comarca do estado de Goiás já assistida pelo processo eletrônico, o que, em tese, sequer demandaria o deslocamento da parte autora para fins de ajuizamento da ação. Prazo: 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

21/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

20/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:21

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:38

Outras decisões

19/02/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

15/02/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:17

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

07/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:48

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0738909-95.2023.8.07.0001. AUTOR: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME REU: FRANCILIA FRANCISCA DE JESUS CASTRO CERTIDÃO Tendo em vista o registro da devolução e a anexação do Aviso de Recebimento não cumprido, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, e, na hipótese de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024. FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/02/2024, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738909-95.2023.8.07.0001. AUTOR: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME REU: FRANCILIA FRANCISCA DE JESUS CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, após assumir a titularidade deste juízo. Ciente da manifestação de ID 176710451. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Ao compulsar os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a Ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se a Ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se a Ré de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:35

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:58

Outras decisões

21/11/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

08/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 13:03

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738909-95.2023.8.07.0001. AUTOR: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME REU: FRANCILIA FRANCISCA DE JESUS CASTRO DECISÃO O sistema do PJE, dentre inúmeras funções, detecta possível prevenção em função de processo anterior, ajuizado pela mesma parte, acerca do assunto destacado nos autos, em outro juízo. Nesse sentido, a fim de sanar pendência reconhecida pelo PJE, junte a parte autora a petição inicial e caso houver, Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:50

Determinada a emenda à inicial

25/10/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 18:07

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das vara cíveis da comarca de Aparecida de Goiania - GO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

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