Cumprimento de sentença 0032768-78.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 27.144,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:27

Recebidos os autos

14/05/2026, 16:33

Deferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE).

14/05/2026, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:16

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

15/04/2026, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

15/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:46

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:13

Todas as movimentações(248)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:27

Recebidos os autos

14/05/2026, 16:33

Deferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE).

14/05/2026, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:16

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

15/04/2026, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

15/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:46

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

27/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de WILTON NASCIMENTO BORBA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:18

Publicado Decisão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

12/03/2026, 15:33

Indeferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

12/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:24

Recebidos os autos

11/03/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:17

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:20

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:17

Recebidos os autos

23/10/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:36

Indeferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

23/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

22/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:21

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:35

Recebidos os autos

10/10/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

10/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:01

Publicado Certidão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:52

Recebidos os autos

04/06/2025, 17:58

Indeferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

04/06/2025, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:41

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:41

Juntada de certidão

22/05/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:36

Recebidos os autos

17/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:05

Publicado Certidão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:55

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:36

Expedição de Carta.

09/09/2024, 17:44

Expedição de Carta.

09/09/2024, 17:44

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:42

Recebidos os autos

04/09/2024, 17:30

Indeferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

04/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:56

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

20/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:01

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/08/2024, 08:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/08/2024, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/07/2024, 03:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2024, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

02/06/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

02/06/2024, 11:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2024, 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2024, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032768-78.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: WILTON NASCIMENTO BORBA EXECUTADO: IMPORT HOUSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por WILTON NASCIMENTO BORBA em desfavor de HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA. e COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DOS RÉUS HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA. - CPF/CNPJ: 42.606.768/0001-53 e COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL - CPF/CNPJ: 11.131.338/0001-07, ambos na pessoa do sócio SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: 183.872.177-00, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento acerca da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, querendo, contestá-lo por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) (22) 99811-7114 (celular/whatsapp) e o e-mail: [email protected] Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, proceda a Secretaria à expedição de carta de citação, com aviso de recebimento, dos réus HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA. - CPF/CNPJ: 42.606.768/0001-53 e COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL - CPF/CNPJ: 11.131.338/0001-07, ambos na pessoa do sócio SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: 183.872.177-00, para os endereços relacionados na petição de Id. n. 191753822. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:02:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:47

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:09

Deferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE).

04/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:19

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0032768-78.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: WILTON NASCIMENTO BORBA EXECUTADO: IMPORT HOUSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL DESPACHO Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC). Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido. Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente. Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado. Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico. Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação. Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente. Prazo: 10 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 13:47:34. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

20/03/2024, 14:29

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032768-78.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: WILTON NASCIMENTO BORBA EXECUTADO: IMPORT HOUSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requer a citação editalícia dos réus. Decido. Verifico que ainda não foram esgotadas todas as diligências a fim de localizar o possível endereço dos réus. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, por ora, a citação por edital. Determino, contudo, a pesquisa de endereços por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo. Aguarde-se na conclusão até a resposta dos sistemas. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 14:25:34. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:56

Indeferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

11/03/2024, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032768-78.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: WILTON NASCIMENTO BORBA EXECUTADO: IMPORT HOUSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte autor intimada a trazer aos autos informações quanto ao cumprimento da carta precatória. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 17:35:38. VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0032768-78.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: WILTON NASCIMENTO BORBA EXECUTADO: IMPORT HOUSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL DESPACHO Fica o autor intimado a prestar o esclarecimento nos autos da Carta precatória de que não foi deferida a gratuidade judiciária neste processo, bem como que recolheu as custas referentes à Precatória em tela. Prazo: 5 dias Após, aguarde-se cumprimento da Carta Precatória. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 13:52:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:20

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

31/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:48

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032768-78.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: WILTON NASCIMENTO BORBA EXECUTADO: IMPORT HOUSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: HS CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM DA COSTA DO SOL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de S

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

23/10/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:42

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:27

Recebidos os autos

07/08/2023, 16:47

Deferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE).

07/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/08/2023, 11:45

Juntada de certidão

03/08/2023, 11:44

Juntada de certidão

23/07/2023, 23:56

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:44

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 13:27

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:05

Deferido em parte o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

14/07/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

13/07/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:25

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/07/2023, 21:26

Processo Desarquivado

11/07/2023, 21:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/07/2023, 17:58

Arquivado Provisoramente

14/11/2022, 23:10

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 23:10

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:22

Recebidos os autos

03/11/2022, 17:15

Determinado o arquivamento

03/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

02/11/2022, 21:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/11/2022, 21:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/10/2022, 18:49

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Recebidos os autos

21/10/2022, 15:26

Indeferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

21/10/2022, 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

19/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

18/10/2022, 15:54

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Recebidos os autos

30/09/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:09

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:16

Indeferido o pedido de WILTON NASCIMENTO BORBA - CPF: 218.155.347-53 (EXEQUENTE)

05/09/2022, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

30/08/2022, 10:14

Juntada de certidão

30/08/2022, 10:14

Juntada de certidão

30/08/2022, 10:12

Juntada de certidão

10/08/2022, 14:31

Recebidos os autos

08/08/2022, 12:04

Deferido o pedido de

08/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 10:37

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

23/07/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:14

Recebidos os autos

20/07/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

15/07/2022, 16:20

Processo Desarquivado

12/07/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 17:31

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 21:10

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 21:10

Processo Desarquivado

29/06/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:05

Arquivado Definitivamente

04/11/2019, 14:32

Processo Desarquivado

23/10/2019, 05:36

Juntada de certidão

22/10/2019, 17:19

Arquivado Provisoramente

13/09/2019, 18:05

Juntada de certidão

13/09/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 18:05

Decorrido prazo de WILTON NASCIMENTO BORBA em 09/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 01:22

Decorrido prazo de IMPORT HOUSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 09/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 01:22

Decorrido prazo de LILIAN MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO em 09/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 01:22

Decorrido prazo de SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO em 09/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 01:21

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 14:28

Juntada de certidão

10/09/2019, 14:28

Publicado Decisão em 06/09/2019.

06/09/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 17:09

Recebidos os autos

03/09/2019, 17:12

Decisão interlocutória - deferimento

03/09/2019, 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/09/2019, 13:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 16:53

Juntada de certidão

27/08/2019, 18:17

Publicado Decisão em 26/08/2019.

26/08/2019, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 13:15

Recebidos os autos

21/08/2019, 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2019, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

20/08/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:50

Juntada de certidão

20/08/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 14:09

Expedição de Ofício.

19/08/2019, 14:09

Publicado Certidão em 09/08/2019.

09/08/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 16:22

Juntada de certidão

06/08/2019, 16:22

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 17:17

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:33

Decisão

•14/05/2026, 16:33

Decisão

•15/04/2026, 17:12

Decisão

•15/04/2026, 17:12

Despacho

•27/03/2026, 16:13

Despacho

•27/03/2026, 16:13

Decisão

•12/03/2026, 15:33

Decisão

•12/03/2026, 15:33

Despacho

•11/03/2026, 17:58

Despacho

•11/03/2026, 17:58

Decisão

•23/10/2025, 17:36

Decisão

•23/10/2025, 17:36

Despacho

•10/10/2025, 15:08

Despacho

•10/10/2025, 15:08

Decisão

•04/06/2025, 17:58

Todos os documentos(85)

Decisão

•14/05/2026, 16:33

Decisão

08/04/2024, 00:00

•14/05/2026, 16:33

Decisão

•15/04/2026, 17:12

Decisão

•15/04/2026, 17:12

Despacho

•27/03/2026, 16:13

Despacho

•27/03/2026, 16:13

Decisão

•12/03/2026, 15:33

Decisão

•12/03/2026, 15:33

Despacho

•11/03/2026, 17:58

Despacho

•11/03/2026, 17:58

Decisão

•23/10/2025, 17:36

Decisão

•23/10/2025, 17:36

Despacho

•10/10/2025, 15:08

Despacho

•10/10/2025, 15:08

Decisão

•04/06/2025, 17:58

Despacho

•17/02/2025, 17:08

Despacho

•17/02/2025, 17:08

Decisão

•04/09/2024, 17:30

Decisão

•04/09/2024, 17:30

Despacho

•21/08/2024, 17:36

Despacho

•21/08/2024, 17:36

Decisão

•05/04/2024, 14:45

Decisão

•04/04/2024, 17:09

Decisão

•04/04/2024, 17:09

Despacho

•22/03/2024, 16:41

Despacho

•22/03/2024, 16:41

Decisão

•11/03/2024, 16:56

Decisão

•11/03/2024, 16:56

Despacho

•14/11/2023, 17:57

Despacho

•14/11/2023, 17:57

Decisão

•25/10/2023, 17:10

Decisão

•25/10/2023, 17:10

Decisão

•07/08/2023, 16:47

Decisão

•07/08/2023, 16:47

Decisão

•14/07/2023, 13:05

Decisão

•14/07/2023, 13:05

Despacho

•12/07/2023, 18:32

Despacho

•12/07/2023, 18:32

Decisão

•11/07/2023, 17:58

Decisão

•03/11/2022, 17:15

Decisão

•03/11/2022, 17:15

Decisão

•21/10/2022, 15:26

Decisão

•21/10/2022, 15:26

Despacho

•30/09/2022, 15:52

Despacho

•30/09/2022, 15:52

Decisão

•05/09/2022, 17:16

Decisão

•05/09/2022, 17:16

Decisão

•08/08/2022, 12:04

Despacho

•20/07/2022, 19:12

Despacho

•20/07/2022, 19:12

Decisão

•03/09/2019, 17:12

Decisão

•21/08/2019, 15:41

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

SENTENÇA

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

SENTENÇA

•25/07/2019, 17:17

Despacho

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17

Decisão

•25/07/2019, 17:17