Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700158-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

KASSIO VELOSO CANDIDO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUZIMAR BEZERRA PEREIRA

OAB/DF 61415·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES

OAB/DF 16338·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

OAB/DF 15183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

KASSIO VELOSO CANDIDO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA TERRACAP

Reu

DIRETOR DE COMERCIALIZACAO DA TERRACAP

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 09/10/2024

11/10/2024, 16:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/10/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2023, 19:18

Juntada de certidão

14/11/2023, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de KASSIO VELOSO CANDIDO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2023, 15:45

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

11/10/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 09/10/2024

11/10/2024, 16:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/10/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2023, 19:18

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•11/10/2024, 16:38

Despacho

•26/10/2023, 11:23

14/11/2023, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de KASSIO VELOSO CANDIDO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2023, 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2023, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/10/2023, 15:39

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de agravo

27/09/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:07

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/08/2023, 23:57

Recebidos os autos

27/08/2023, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/08/2023, 23:57

Recebidos os autos

27/08/2023, 23:57

Recurso Especial não admitido

27/08/2023, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/08/2023, 15:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/08/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/08/2023, 15:24

Recebidos os autos

02/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 21:27

Juntada de certidão

01/08/2023, 21:26

Juntada de certidão

01/08/2023, 21:26

Juntada de certidão

01/08/2023, 21:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/08/2023, 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2023, 16:08

Recebidos os autos

01/08/2023, 16:08

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:05

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA TERRACAP em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DIRETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DA TERRACAP em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2023, 08:56

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:03

Conhecido o recurso de KASSIO VELOSO CANDIDO - CPF: 971.332.561-34 (EMBARGANTE) e não-provido

29/06/2023, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 18:54

Recebidos os autos

27/06/2023, 17:22

Decorrido prazo de DIRETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DA TERRACAP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA TERRACAP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/06/2023, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:24

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/06/2023, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

12/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:58

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2023, 15:51

Publicado Ementa em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:06

Conhecido o recurso de KASSIO VELOSO CANDIDO - CPF: 971.332.561-34 (APELANTE) e não-provido

30/05/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2023, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:36

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/02/2023, 11:39

Recebidos os autos

15/02/2023, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/02/2023, 13:15

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 13:15

Despacho

•21/10/2023, 12:31

Agravo

•27/09/2023, 10:12

Decisão

•11/09/2023, 14:04

Decisão

•27/08/2023, 23:57

Acórdão

•29/06/2023, 19:23

Despacho

•13/06/2023, 15:24

Despacho

•13/06/2023, 15:19

Acórdão

•31/05/2023, 15:24

Sentença

•27/07/2022, 19:51

Sentença

•27/07/2022, 18:50

Despacho

•14/07/2022, 12:52

Despacho

•14/07/2022, 12:06

Sentença

•11/07/2022, 20:24

Todos os documentos(29)

TipoProcessoDocumento#870

•11/10/2024, 16:38

Despacho

•26/10/2023, 11:23

Despacho

•21/10/2023, 12:31

Agravo

•27/09/2023, 10:12

Decisão

•11/09/2023, 14:04

Decisão

•27/08/2023, 23:57

Acórdão

•29/06/2023, 19:23

Despacho

•13/06/2023, 15:24

Despacho

•13/06/2023, 15:19

Acórdão

•31/05/2023, 15:24

Sentença

•27/07/2022, 19:51

Sentença

•27/07/2022, 18:50

Despacho

•14/07/2022, 12:52

Despacho

•14/07/2022, 12:06

Sentença

•11/07/2022, 20:24

Sentença

•11/07/2022, 19:48

Decisão

•25/05/2022, 12:46

Decisão

•24/05/2022, 16:26

Despacho

•20/04/2022, 11:22

Despacho

•19/04/2022, 17:38

Decisão

•11/03/2022, 19:45

Decisão

•11/03/2022, 17:54

Decisão

•21/02/2022, 18:46

Decisão

•21/02/2022, 17:35

Despacho

•10/02/2022, 15:33

Despacho

•10/02/2022, 14:57

Decisão

•17/01/2022, 17:55

Decisão

•17/01/2022, 17:54

Decisão

•17/01/2022, 14:32