Ação Penal - Procedimento Sumário 0701388-30.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS

OAB/DF 58382·CPF·Representa: Réu

LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS

OAB/DF 66457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE (PMDF_23231-9)

Terceiro

CARIOCA

ALCUNHA

JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE (PMDF_23231-9)

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 16:24

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:23

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:19

Juntada de certidão

29/02/2024, 19:42

Expedição de Carta.

29/02/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 16/02/2024

28/02/2024, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

22/02/2024, 16:29

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/02/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 11:40

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 18:32

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

09/11/2023, 13:18

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 16:24

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:23

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:19

Juntada de certidão

29/02/2024, 19:42

Expedição de Carta.

29/02/2024, 11:23

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2024, 18:32

Decisão

•09/11/2023, 14:57

Transitado em Julgado em 16/02/2024

28/02/2024, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

22/02/2024, 16:29

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/02/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 11:40

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 18:32

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

09/11/2023, 13:18

Juntada de certidão

08/11/2023, 09:07

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701388-30.2021.8.07.0020. AGRAVANTE: JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO JUBERTS DE SENNA DIAS FREITAS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a tese recursal não exige o revol Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/02/2023, 18:05

Juntada de certidão

28/02/2023, 18:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 16:08

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/02/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

06/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 13:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:33

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:48

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2023, 18:30

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

26/01/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

26/01/2023, 15:11

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:10

Recebidos os autos

26/01/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:53

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 08:53

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

24/01/2023, 01:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

19/01/2023, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2023, 16:10

Juntada de certidão

20/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/12/2022, 13:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:34

Recebidos os autos

12/12/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:43

Decisão interlocutória - indeferimento

12/12/2022, 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

08/12/2022, 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2022, 11:33

Publicado Intimação em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:07

Juntada de certidão

30/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 11:02

Juntada de certidão

30/11/2022, 11:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 08:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

30/11/2022, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2022, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2022, 15:50

Publicado Certidão em 17/11/2022.

19/11/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

19/11/2022, 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2022, 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2022, 18:43

Expedição de Ofício.

11/11/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:19

Juntada de certidão

11/11/2022, 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 08:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

11/11/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:51

Recebidos os autos

11/11/2022, 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

11/11/2022, 13:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

07/10/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:23

Recebidos os autos

05/10/2022, 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

05/10/2022, 08:56

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

28/04/2022, 18:20

Juntada de certidão

28/04/2022, 10:26

Juntada de certidão

24/02/2022, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:52

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:29

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2022 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

21/02/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2022, 17:59

Publicado Certidão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:54

Juntada de certidão

24/01/2022, 16:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2022 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

21/01/2022, 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2022 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

21/01/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:01

Expedição de Ofício.

21/01/2022, 17:45

Juntada de certidão

26/10/2021, 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2022 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

26/10/2021, 12:44

Decisão interlocutória - indeferimento

28/05/2021, 18:48

Recebidos os autos

28/05/2021, 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/05/2021, 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

27/05/2021, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2021, 15:31

Juntada de certidão

27/05/2021, 09:23

Juntada de certidão

26/05/2021, 18:57

Recebidos os autos

26/05/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) SAMER AGI

25/05/2021, 13:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/05/2021, 10:43

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2021, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2021, 10:59

Juntada de certidão

10/03/2021, 15:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/03/2021, 15:40

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2021, 11:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

03/03/2021, 18:18

Recebidos os autos

03/03/2021, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

24/02/2021, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2021, 05:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2021, 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:56

Juntada de certidão

10/02/2021, 17:52

Juntada de certidão

10/02/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:35

Recebidos os autos

08/02/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/02/2021, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2021, 20:58

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras - (em diligência)

05/02/2021, 21:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

05/02/2021, 21:36

Expedição de Ofício.

05/02/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 21:32

Juntada de certidão

05/02/2021, 21:21

Juntada de certidão

04/02/2021, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2021, 19:10

Expedição de Alvará de Soltura .

01/02/2021, 21:55

Audiência Custódia realizada para 01/02/2021 14:00 #Não preenchido#.

01/02/2021, 18:31

Homologada a Prisão em Flagrante

01/02/2021, 18:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

01/02/2021, 18:31

Juntada de certidão

01/02/2021, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2021, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2021, 15:54

Juntada de certidão

01/02/2021, 15:42

Audiência Custódia designada para 01/02/2021 14:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

01/02/2021, 14:13

Apensado ao processo 0701387-45.2021.8.07.0020

01/02/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 07:08

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Águas Claras para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

01/02/2021, 07:08

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 07:08

Certidão

•08/11/2023, 09:07

Despacho

•21/10/2023, 12:29

Agravo

•27/09/2023, 14:58

Decisão

•27/08/2023, 23:55

Acórdão

•23/06/2023, 15:26

Despacho

•31/03/2023, 21:39

Despacho

•17/03/2023, 13:52

Despacho

•15/03/2023, 14:22

Decisão

•06/02/2023, 15:13

Sentença

•26/01/2023, 16:01

Sentença

•26/01/2023, 16:01

Sentença

•26/01/2023, 08:53

Sentença

•26/01/2023, 08:53

Todos os documentos(23)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2024, 18:32

Decisão

•09/11/2023, 14:57

Certidão

•08/11/2023, 09:07

Despacho

•21/10/2023, 12:29

Agravo

•27/09/2023, 14:58

Decisão

•27/08/2023, 23:55

Acórdão

•23/06/2023, 15:26

Despacho

•31/03/2023, 21:39

Despacho

•17/03/2023, 13:52

Despacho

•15/03/2023, 14:22

Decisão

•06/02/2023, 15:13

Sentença

•26/01/2023, 16:01

Sentença

•26/01/2023, 16:01

Sentença

•26/01/2023, 08:53

Sentença

•26/01/2023, 08:53

Decisão

•12/12/2022, 10:43

Decisão

•12/12/2022, 10:43

Despacho

•11/11/2022, 13:51

Despacho

•05/10/2022, 14:23

Decisão

•28/05/2021, 18:48

Despacho

•26/05/2021, 15:28

Decisão

•03/03/2021, 18:18

Despacho

•08/02/2021, 17:23