Execução de Título Extrajudicial 0707650-19.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.575,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:30

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:15

Indeferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE)

10/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:51

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/09/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/09/2025, 21:49

Recebidos os autos

25/09/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/09/2025, 20:21

Todas as movimentações(130)

Arquivado Provisoramente

25/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:30

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:15

Indeferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE)

10/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:51

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/09/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/09/2025, 21:49

Recebidos os autos

25/09/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/09/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:42

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:42

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/09/2025, 22:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

18/09/2025, 22:16

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 22:11

Recebidos os autos

16/09/2025, 17:23

Indeferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE)

16/09/2025, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/09/2025, 08:40

Processo Desarquivado

10/09/2025, 07:11

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2025, 09:40

Arquivado Provisoramente

09/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:06

Juntada de termo

18/03/2025, 21:04

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 02:24

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:28

Indeferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE)

26/02/2025, 17:28

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento

24/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/12/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707650-19.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: BARDIA TUPY VIEIRA FONSECA DESPACHO Ciente da petição ID 180520594, em que a parte exequente informa a oposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a pesquisa InfoJud (ID 178013476). Contudo, deixo de proceder ao juízo de retratação diante da ausência das razões recursais. A execução deverá permanecer suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 146346234, proferida em 09/01/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:26

Recebidos os autos

05/12/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 13:44

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-19.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: BARDIA TUPY VIEIRA FONSECA DECISÃO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. A execução deverá permanecer suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 146346234, proferida em 09/01/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 15:40

Indeferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE)

13/11/2023, 15:40

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-19.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: BARDIA TUPY VIEIRA FONSECA DECISÃO É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias nece Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:21

Indeferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE)

08/11/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:24

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-19.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: BARDIA TUPY VIEIRA FONSECA DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:45

Indeferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE)

25/10/2023, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/10/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:14

Juntada de certidão

08/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:23

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:29

Recebidos os autos

25/04/2023, 16:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/04/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 09:44

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 18:52

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:34

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:55

Deferido o pedido de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 18.424.035/0001-13 (EXEQUENTE).

20/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:59

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:41

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 21:58

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 02:20

Recebidos os autos

09/01/2023, 15:10

Outras decisões

09/01/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/12/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:03

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 02:46

Juntada de certidão

08/12/2022, 12:16

Juntada de certidão

06/12/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 07:20

Decorrido prazo de BARDIA TUPY VIEIRA FONSECA em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 19:57

Juntada de certidão

20/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 10:41

Juntada de certidão

14/06/2022, 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:16

Recebidos os autos

23/05/2022, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/05/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/05/2022, 07:37

Decorrido prazo de BARDIA TUPY VIEIRA FONSECA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:34

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:34

Recebidos os autos

21/03/2022, 13:24

Decisão interlocutória - recebido

21/03/2022, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/03/2022, 12:26

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:35

Recebidos os autos

14/03/2022, 09:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/03/2022, 09:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/03/2022, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/03/2022, 17:42

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 17:22

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 18:15

Decisão

•10/10/2025, 18:15

Despacho

•25/09/2025, 18:17

Despacho

•25/09/2025, 18:17

Decisão

•16/09/2025, 17:23

Decisão

•16/09/2025, 17:23

Sentença

•09/09/2025, 09:40

Decisão

•26/02/2025, 17:28

Decisão

•26/02/2025, 17:28

Decisão

•24/02/2025, 16:18

Decisão

•14/05/2024, 15:57

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 17:41

Despacho

•05/12/2023, 17:46

Despacho

•05/12/2023, 17:46

Decisão

•13/11/2023, 15:40

Todos os documentos(35)

Decisão

•10/10/2025, 18:15

Decisão

•10/10/2025, 18:15

Despacho

•25/09/2025, 18:17

Despacho

•25/09/2025, 18:17

Decisão

•16/09/2025, 17:23

Decisão

•16/09/2025, 17:23

Sentença

•09/09/2025, 09:40

Decisão

•26/02/2025, 17:28

Decisão

•26/02/2025, 17:28

Decisão

•24/02/2025, 16:18

Decisão

•14/05/2024, 15:57

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 17:41

Despacho

•05/12/2023, 17:46

Despacho

•05/12/2023, 17:46

Decisão

•13/11/2023, 15:40

Decisão

•13/11/2023, 15:40

Decisão

•08/11/2023, 14:21

Decisão

•08/11/2023, 14:20

Decisão

•25/10/2023, 17:45

Decisão

•25/10/2023, 17:45

Sentença

•08/10/2023, 14:04

Decisão

•25/04/2023, 16:09

Decisão

•25/04/2023, 16:09

Decisão

•23/03/2023, 18:47

Decisão

•20/03/2023, 14:55

Decisão

•20/03/2023, 14:55

Despacho

•27/02/2023, 17:07

Despacho

•27/02/2023, 17:07

Decisão

•09/01/2023, 15:10

Decisão

•09/01/2023, 15:10

Despacho

•23/05/2022, 17:16

Decisão

•21/03/2022, 13:24

Decisão

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Decisão

•14/03/2022, 09:59

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