Baixa Definitiva 07/10/2025, 13:43
Expedição de Certidão. 07/10/2025, 13:43
Transitado em Julgado em 30/09/2025 07/10/2025, 13:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59. 30/09/2025, 02:17
Publicado Ementa em 12/08/2025. 12/08/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 09/08/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos. 07/08/2025, 15:21
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido 31/07/2025, 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 31/07/2025, 16:01
Decorrido prazo de RODRIGO DE MELO PEREIRA DO NASCIMENTO COSTA em 28/07/2025 23:59. 29/07/2025, 02:17
Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025. 07/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 05/07/2025, 02:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 27/06/2025, 16:03
Recebidos os autos 20/06/2025, 11:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS 09/06/2025, 17:27 Ver todas as movimentacoes (44)