Procedimento Comum Cível 0709523-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709523-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709523-25.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUSA REVEL: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 197127803) opostos pelo autor em face da sentença de ID. 196080534, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Em síntese, aduz que o julgado padeceu de omissão quanto à distribuição do ônus da sucumbência e à condenação do autor ao pagamento de honorários em favor do advogado do requerido, que foi revel. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício de contradição ou omissão. Restou expressamente consignado da sentença de ID. 196080534 que a parte requerida foi revel, o que se constata também na certidão que decurso de prazo (ID. 63954482) e na decisão de decretação de revelia (ID. 63965361). Não obstante o precedente colacionado pela parte embargante, este Tribunal tem posicionamento no sentido de que a condenação em honorários é possível quando o advogado da parte ré, mesmo perdendo o prazo da contestação, atua de forma decisiva na lide, especialmente na fase de instrução, o que é o caso dos presentes autos. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste previsão legal isentando o autor de arcar com os honorários advocatícios em caso de revelia da parte adversa, já que é lícito ao réu, mesmo transcorrido sem manifestação o prazo para apresentar defesa, constituir patrono para intervir no processo em seu favor, conforme disposto no art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.1 Embora não tenha apresentado defesa oportuna nos autos, a atuação efetiva do advogado do réu revel ao longo da instrução, e nesta fase recursal, autoriza a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência verificada nos autos, à luz do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. O art. 85, parágrafo 10, prevê que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, ou seja, a estes casos aplica-se o princípio da causalidade. Contudo, a regra é a fixação dos honorários com fundamento no princípio da sucumbência, sendo o princípio da causalidade aplicado apenas de forma excepcional. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1859167, 07148781620208070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho a sentença recorrida. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709523-25.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUSA REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum na qual litigam as partes em epígrafe. O laudo pericial foi acostado no ID. 189059856 pelo perito. O banco réu manifestou concordância em relação ao laudo pericial (ID. 191751564). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem oferecer resposta (ID. 192546437). Ressalto que os índices a serem aplicados na conta do Pasep são disciplinados pela União através do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Ao Banco do Brasil cabe apenas executar e realizar o pagamento do PASEP, eis que não tem autonomia quanto ao estabelecimento das regras ou forma de aplicação dos mencionados valores. Nesse giro, caso a pretensão seja de modificação da disciplina e regramentos existentes em relação aos valores depositados na conta Pasep, sequer o BANCO DO BRASIL poderia figurar no polo passivo. Verifica-se que o laudo pericial obedeceu à melhor técnica, tendo fundamentado adequadamente a conclusão proposta. Conforme art. 473, incs. I a IV do CPC, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, o que foi verificado. No caso em apreço, o laudo apresentado no ID 189059856 apresentou resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, motivo pelo qual o HOMOLOGO sem ressalvas. Tendo em vista a inexistência de outros pedidos de prova, dou por encerrada a instrução probatória. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUSA em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(37)