Procedimento Comum Cível 0715124-41.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715124-41.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715124-41.2022.8.07.0001. AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME REU: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida por FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS em desfavor de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. Alega a parte autora que foi contratada pela requerida para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas; que o valor do frete era calculado de acordo com o valor do produto transportado; que para o transporte de mercadorias passou por trechos de rodovias concedidas para a iniciativa privada, havendo pagamento de pedágios; que a requerida não antecipou o vale-pedágio na forma estabelecida pela Lei nº 10.209/2001; que não é possível o custo do pedágio ser embutido no valor do frete; que arcou com as despesas de pedágio. Acrescenta: Conforme as simulações em anexo, as estradas que a autora precisou passar para realizar os serviços de transporte eram pedagiadas e não foram antecipados os valores para pagamento dos pedágios (valepedágio) – obrigação da embarcadora JM TERRAPLANAGEM ECONSTRUÇÕES LTDA – fazendo surgir para a autora/transportadora o direito à percepção do valor igual ao dobro do valor dos fretes realizados, conforme dispõe a lei nº 10.209/2001. Discorre sobre a não ocorrência da prescrição e finaliza com os seguintes pedidos: VIII. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento da presente demanda, por preencher todos os requisitos processuais; b) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC, conforme documentos anexos; d) a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), equivalente ao dobro do valor dos transportes realizados, devidamente atualizados, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, corrigidos pelo IGP-M desde a data de realização do frete, nos termos da Súmula 54 do STJ, e acrescidos de juros legais, na forma da lei; e) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da condenação. Citada, a requerida apresentou contestação, impugnando a gratuidade judiciária, arguindo inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prejudicial de prescrição e aduzindo que não há prova da contratação de prestação de serviços de transporte; que há violação da boa-fé objetiva; e que o autor pretende se enriquecer ilicitamente. A autora apresentou réplica. Concluída a fase postulatória, foi proferida sentença pronunciando a prescrição, porém o e. TJDFT deu provimento a apelo do autor para afastar o pronunciamento e determinar a continuidade do feito. Foi então proferida a decisão de Id 185282272, que rejeitou as preliminares de inépcia e de ilegitimidade, mas acolheu a impugnação à gratuidade de justiça, determinando que o autor recolhesse as custas iniciais. Contra essa determinação o autor interpôs agravo de instrumento pedindo a manutenção da gratuidade, o que foi deferido pelo relator do recurso em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 188765074). Finalmente, a decisão de Id 188481684 rejeitou os pedidos de dilação probatória, concluindo pela possibilidade de julgamento antecipado do mérito. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. A Lei n° 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório, criando para o embarcador a obrigação de sua antecipação – art. 3º. O descumprimento dessa obrigação legal implica a imposição de multa em importância equivalente a duas vezes o valor do frete, consoante previsão do art. 8º do diploma legal. A aplicação da multa, no entanto, depende de prova de que o transportador arcou com o pagamento do pedágio em lugar do embarcador. Não basta ao transportador demonstrar que, na rota do transporte, há cobrança de pedágio por concessionária de rodovia. É preciso demonstrar que a rota sujeita ao pedágio foi efetivamente utilizada e que o transportador, de fato, teve de arcar com a tarifa cobrada pela concessionária. Nesse sentido é o posicionamento do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Acompanhando esse entendimento, o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR. 1. O prazo prescricional de 12 meses instituído pela Lei 14.229/21, deve ser computado, em regra, a partir de quando passou a vigorar (21/10/21). 2. O ônus de comprovar o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, é do transportador. Somente após tal comprovação é que o embarcador terá que demonstrar que adiantou o valor referente ao vale-pedágio. 3. Inexistindo prova do pagamento dos pedágios, afigura-se incabível o deferimento da multa pela falta de adiantamento do vale-pedágio. (Acórdão 1772778, 07151166420228070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001, EM RAZÃO DO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO PELO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PEDÁGIO. ÔNUS DE PROVA DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO NÃO APRESENTADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documentos com a apelação, quando não não se configuram novos, nos termos do artigo 435, parágrafo único e art. 1.014, do CPC, resulta no seu não conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância 2. Trata-se de demanda cujo objetivo é o recebimento de indenização, nos termos do art. 8º, da Lei n. 10.209/2001, devido à falta de antecipação de vale-pedágio para a execução do serviço de transporte de carga rodoviário. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se é necessária a comprovação do pagamento dos pedágios, quando da execução do serviço contratado pela empresa embarcadora, para fins de recebimento de indenização prevista na lei retromencionada. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, deve o transportador especificar "o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento." (STJ - REsp: 2022552 RS 2022/0266849-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 4. O apelante não desincumbiu do seu ônus de comprovar eventuais pagamento decorrentes dos pedágios para o transporte de carga realizado para a empresa apelada. Sem a apresentação adequada de comprovantes de pagamento ou documentação que sustente a alegação, inviável o reconhecimento ao direito de indenização previsto no art. 8º da Lei n. 10.209/2001. 5. Recurso conhecido, em parte, e não provido. (Acórdão 1815442, 07128223920228070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024.) No presente caso, a parte autora apenas apresentou simulações das rotas trafegadas, indicando que nos trechos havia cobrança de pedágio. Todavia, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de pedágio que leve a crer que a rota sujeita a pedágio foi efetivamente utilizada e que a própria transportadora teve de arcar com as tarifas. O autor também não demonstrou se eram exclusivas as rotas que passam pelas vias concedidas, o que poderia sugerir a obrigatoriedade do pedágio. Sem a demonstração dessas circunstâncias, não há como condenar o réu a ressarcir os custos de pedágio ou a pagar a multa estabelecida na legislação de regência. De tal modo, a transportadora autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito – art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas por força da decisão proferida no agravo de instrumento n. 0707639-22.2024.8.07.0000. Oficie-se a 3ª Turma, para a qual foi distribuído o agravo acima indicado, a fim de comunicar-lhe o julgamento do processo. Para essa finalidade, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO à presente sentença. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 07:28:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715124-41.2022.8.07.0001. AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME REU: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação por danos materiais movida por FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS em desfavor de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. Alega que foi contratada pela requerida para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas; que o valor do frete era calculado de acordo com o valor do produto transportado; que para o transporte de mercadorias passou por trechos de rodovias concedidas para a iniciativa privada, havendo pagamento de pedágios; que a requerida não antecipou o vale-pedágio na forma estabelecida pela Lei nº 10.209/2001; que não é possível o custo do pedágio ser embutido no valor do frete; que arcou com as despesas de pedágio. Acrescenta: Conforme as simulações em anexo, as estradas que a autora precisou passar para realizar os serviços de transporte eram pedagiadas e não foram antecipados os valores para pagamento dos pedágios (vale-pedágio) – obrigação da embarcadora JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA – fazendo surgir para a autora/transportadora o direito à percepção do valor igual ao dobro do valor dos fretes realizados, conforme dispõe a lei nº 10.209/2001. Discorre sobre a não ocorrência da prescrição e finaliza com os seguintes pedidos: VIII. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento da presente demanda, por preencher todos os requisitos processuais; b) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC, conforme documentos anexos; d) a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), equivalente ao dobro do valor dos transportes realizados, devidamente atualizados, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, corrigidos pelo IGP-M desde a data de realização do frete, nos termos da Súmula 54 do STJ, e acrescidos de juros legais, na forma da lei; e) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da condenação. Citada, a requerida apresentou contestação, impugnando a gratuidade judiciária, arguindo inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prejudicial de prescrição e aduzindo que não há prova da contratação de prestação de serviços de transporte; que há violação da boa-fé objetiva; e que o autor pretende se enriquecer ilicitamente. A autora apresentou réplica. Relatado o necessário, decido. Há preliminares pendentes de apreciação. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. Rejeito a preliminar. Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade ativa “ad causam” invocada pelo réu, o caso é de rejeição. A parte autora invoca direitos que teriam como lastro pacto que teria sido firmado entre as partes. E sustenta tal aspecto com base em alegação de descumprimento de regulamentação de transporte, que cria obrigação para o contratante. Assim, é necessária a análise do mérito a fim de se verificar a relação jurídica estabelecida entre as partes. Rejeito a preliminar. A requerida apresentou impugnação à gratuidade judiciária requerida pela parte autora. De fato. Os documentos que instruem o feito demonstram que a autora é empresa de porte razoável com operações financeiras de valores consideráveis. Ainda que tenha títulos protestados, esse fato não é suficiente para o reconhecimento de sua situação de insolvência. Como é cediço, as empresas contabilizam seus ativos e passivos e, ainda que possua passivo de curto prazo, é de se considerar para fins de concessão de gratuidade sua saúde financeira de forma ampla. Considerando que a autora juntou aos autos somente relação de dívidas, não apresentando documentos relativos a patrimônio e créditos a receber, verifica-se que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu enquadramento nos requisitos legais. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora. Fica a autora intimada a recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sobe pena de extinção. Prejudicado o pedido de suspensão do processo, uma vez que o prazo pretendido já transcorreu. Com o recolhimento, venham os autos conclusos para análise do pedido de produção de prova oral e juntada de documentos formulado pela autora ao id 176981328. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 15:21:08. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

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