Execução de Título Extrajudicial 0723131-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723131-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723131-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME, ALEXANDRE DE MELO CARVALHO EXECUTADO: JOZIANE ARAUJO NASCIMENTO ROCHA Decisão O exequente noticia que a executada Josiane Araújo Nascimento Rocha (CPF: 613.504.512-15) é sócia da empresa Global Solution (CNPJ: 49.558.697/0001-00). Postula a penhora dos lucros que a aludida executada tem a receber da sociedade. Sucintamente relatados, decido. Convém pontuar, de início, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor. Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No presente caso, os bens da devedora incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação na empresa Global Solution (CNPJ: 49.558.697/0001-00). É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens da devedora, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pela devedora, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber. Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade. Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o lucro, por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil. Convém destacar que se depreende dos autos que a devedora não possue outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram infrutíferas. Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. É pertinente frisar que a constrição pode ser deferida de imediato, observando-se, no que couberem, as regras procedimentais previstas no art. 861 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais lucros da executada Josiane Araújo Nascimento Rocha (CPF: 613.504.512-15) derivados da empresa Global Solution (CNPJ: 49.558.697/0001-00). Fica a Global Solution (CNPJ: 49.558.697/0001-00) intimada, na pessoa da executada Josiane Araújo Nascimento Rocha (CPF: 613.504.512-15), que é sua sócia-administradora, para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios. E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respetivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento. Cadastre-se a aludida sociedade no campo de interessados da autuação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente acerca do ofício de ID 197276131. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723131-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME, ALEXANDRE DE MELO CARVALHO EXECUTADO: JOZIANE ARAUJO NASCIMENTO ROCHA Decisão O exequente postula a penhora dos lucros que a executada tem a receber de sua participação no capital social da pessoa jurídica Golden North LTDA, ID 189787657, página 2, bem como de dividendos que ele teria a receber. Sucintamente relatados, decido. Convém pontuar, de início, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor. Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No presente caso, os bens da parte devedora incluem, em tese, os lucros por ela recebidos em decorrência de sua participação sociedade Golden Noth LTDA, CNPJ: 23.087.984/0001-95. Todavia, ao que se depreende no caso concreto, a medida não terá nenhuma efetividade, porque a sociedade empresária está com o seu CNPJ irregular (certidão anexa, Sniper), sendo-lhe defeso realizar transações com instituições financeiros, o que também é forte indício de que não está mais a exercer suas atividades. Já a penhora de dividendos futuros a serem recebidos pelo executado é plausível (art. 789 do CPC). Para isso, deverá o exequente qualificar as pessoas jurídicas pagadoras para que sejam intimadas. Quanto à penhora no rosto dos autos já deferida, nada obsta ao exequente que acesso aquele feito para se inteirar do seu andamento (art. 6º do CPC). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora de supostos lucros que o executado tem a receber de sua participação no capital social da pessoa jurídica Golden North LTDA, ID 189787657, pois está está irregular e, possivelmente, inativa. Para análise do pedido de penhora de dividendos, venham a qualificação das sociedades empresárias pagadoras desses ativos ao executado, inclusive para serem intimados, quando definida essa questão. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723131-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME, ALEXANDRE DE MELO CARVALHO EXECUTADO: JOZIANE ARAUJO NASCIMENTO ROCHA Decisão A executada requereu, ID 185703035, os benefícios da justiça gratuita. O credor, na petição de ID 190035760, requereu o cumprimento da decisão de ID 182983944, no que diz respeito a enviar ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Sessão Judiciária do Amapá, referente a penhora no rosto dos autos. Na petição de ID 190652396, postulou a penhora das quotas sociais que estejam em nome da executada, referente a empresa Golden North LTDA, CNPJ: 23.087.984/0001-95, bem como seus lucros e dividendos. I - Do pedido de justiça gratuita - executada Os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à executada nos embargos à execução nº 0705412-56.2024.8.07.0001, ID 190773227, ficam estendidas a esta execução. Anote-se. II - Da expedição de ofício à 4ª Vara Federal Criminal da Sessão Judiciária do Amapá Ao CJU para cumprir a determinação de ID 182983944, item III. III - Da penhora das quotas sociais e lucro e dividendos A fim de viabilizar a análise do pedido de penhora das quotas, lucros e dividendos pertencentes à parte executada, perante a sociedade empresária indicada, deverá a parte exequente: a) comprovar, ainda que de forma indiciária (mediante a apresentação de fotografias, "prints" de redes sociais etc), que a pessoa jurídica está em funcionamento e aufere algum faturamento, de modo a evidenciar a utilidade da medida. b) exibir o contrato social e alterações, se houver, da sociedade empresária, com o fim de comprovar que a parte executada figura como sócia da empresa, sendo detentora das quotas sociais mencionadas. Ressalto que, efetivada a penhora, deverá a parte exequente antecipar a remuneração do perito (art. 95 do CPC), ao qual incumbirá a avaliação do patrimônio líquido da empresa, medida necessária à definição do valor de cada quota. Assim, diga a parte exequente se ratifica o seu interesse na penhora das quotas eventualmente pertencentes à parte executada, hipótese na qual deverá instruir o pedido com os documentos acima mencionados, assim como assumir o ônus de adiantar os valores necessários à realização da perícia contábil. Prazo 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723131-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME, ALEXANDRE DE MELO CARVALHO EXECUTADO: JOZIANE ARAUJO NASCIMENTO ROCHA Decisão O credor requer: (a) a determinação para que a executada realize o pagamento no prazo de 03 (três) dias, a ser iniciado desde já, haja vista que foi regularmente citada; (b) a penhora prévia e liminar no rosto dos autos nº 0001109-32.2019.4.01.3100, que tramitam perante a 4ª Vara Federal Criminal da Sessão Judiciária do Amapá; (c) pesquisas aos sistemas SNIPER e SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD; (d) condenação ao pagamento de honorários e custas processuais nos termos do Art. 85. I - Do pedido de consulta aos sistemas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Ao CJU para juntar o comprovante de cumprimento da diligência de ID 181283192, encaminhada pelos Correios (citação por hora certa, nos termos do art. 254, do CPC). Após, aguarde-se o transcurso do prazo, conforme consta na decisão de recebimento da inicial, ID 161865102. Transcorrido o prazo, cumpra o CJU os itens 2 e seguintes da aludida decisão (pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Consulta SNIPER anexa. II - Do pedido para que a executada realize pagamento no prazo de 3 dias, condenação ao pagamento de honorários e custas processuais. Já consta tais informações no mandado de citação e intimação, conforme decisão de recebimento da inicial, ID 161865102, sendo desnecessária nova manifestação deste Juízo. III - Da penhora prévia liminar no rosto dos autos A medida é viável, uma vez que houve diligência frutífera para citação por hora certa do executado, ID 179560760, restando apenas o retorno da carta de ID 182418390, nos termos do art. 254, do CPC. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à executada Joziane Araújo Nascimento Rocha, CPF nº 613.504.512-15, até o limite do débito em execução, R$ 185.588,04, derivados do processo 0001109-32.2019.4.01.3100, que tramitam perante a 4ª Vara Federal Criminal da Sessão Judiciária do Amapá. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Intime-se a parte executada acerca da penhora, pessoalmente, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Caso o executado não seja localizado, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do local cujo endereço consta dos autos, será reputado intimado, na forma do artigo 841, § 4º, do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Expedição de Certidão.

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