Cumprimento de sentença 0734249-97.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734249-97.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0734249-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE, SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VINICIUS CORTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (ID 177889674), sob o fundamento de que a decisão de ID 176043685, por meio da qual se indeferiu o pedido de realização de pesquisa, junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), teria sido "omissa", eis que não se teria observado a maior amplitude da base de dados do referenciado sistema em relação àquelas dos demais sistemas constritivos postos à disposição do Juízo. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo na hipótese concretamente examinada, em que não comporta provimento ao recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento judicial eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Considera-se omissa, por seu turno, a decisão que, segundo o disposto no art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, “deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, ainda, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sendo assim, a omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente em sua motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum (Acórdão 1779034, 07268167120218070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 13/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso, não se verifica a ocorrência do vício apontado, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. A decisão se encontra, desse modo, suficientemente clara e fundamentada, não padecendo, assim, de qualquer omissão ou contradição que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular, posto que, de forma clara e objetiva, pontuou que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por evidenciar, precipuamente, vínculos societários, patrimoniais e financeiros, existentes entre pessoas físicas e jurídicas, informações que não prescindiriam do devido resguardo, não poderia ser usado de forma indiscriminada, requerendo cautela a sua utilização, tendo ressaltado, ainda, que, conquanto o indigitado sistema “centralize outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais da parte devedora pode ser feita diretamente, por intermédio de outros sistemas, que alcançam quase a sua totalidade, tais como, o SISBAJUD, para localização de ativos financeiros; o RENAJUD, para localização de veículos e o INFOJUD, para declarações de renda, os quais, já tendo sido implementados, restaram infrutíferos, consoante se colhe dos relatórios de ID 163366067, ID 164858271, ID 163366070 e ID 163366071”, o que estaria a reforçar a inutilidade da medida, acrescentando, por fim, que “as informações de existência de vínculos societários, patrimoniais e financeiros das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelos próprios exequentes, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário”, razões pelas quais indeferiu-se o pleito formulado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a decisão de ID 176043685. Tendo em vista que não há requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 163003751. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS CORTES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(53)