Baixa Definitiva
09/05/2025, 20:00Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025, 19:59Juntada de decisão de tribunais superiores
09/05/2025, 19:58Juntada de ficha de inspeção judicial
29/07/2024, 12:25Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/06/2024, 13:50Juntada de certidão
04/06/2024, 13:50Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/05/2024, 15:07Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024, 17:26Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 17:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024, 18:44Recebidos os autos
22/05/2024, 18:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024, 18:44Recebidos os autos
22/05/2024, 18:44Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024, 18:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2024, 13:03