Execução Fiscal 0702174-86.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702174-86.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702174-86.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA DECISÃO SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA opôs embargos de declaração no ID 197322728, em face da sentença proferida no ID 196904093, que extinguiu o presente feito, condenando o Exequente ao pagamento de honorários. Apontou como omissão na sentença o fato de não ter sido determinada na sentença a liberação de valor depositado nos autos em conta da Embargante. Requereu, assim, o provimento dos embargos, reconhecendo-se a omissão apontada, de forma que seja liberada imediatamente o referido depósito. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Em relação aos embargos opostos pela Executada, com razão a Embargante. A decisão proferida no ID 196904093, ao extinguir o processo de execução, não determinou a liberação do valor depositado no ID 94144610. Executada: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ 48.090.120/0001-53, com a consequente transferência via TED, para a conta indicada no ID 197322728: Banco do Brasil, Agência n. 3437-1, conta corrente n. 121000-9 – no importe de R$ 1.304.765,66 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com as devidas atualizações legais. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, instrua-se o expediente com cópia do comprovante de pagamento de boleto de ID 94144610, pág. 2. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela Executada e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de declarar a omissão observada e, assim, DETERMINAR a imediata liberação do valor do Depósito Judicial efetuado no ID 94144610, desta Execução Fiscal, em favor da

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702174-86.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA, partes já qualificadas nos autos. Nos petitórios de IDs 179125507 e 83697776, a Executada requereu o acolhimento integral da Exceção por ela oposta para assegurar o seu direito de não se submeter ao pagamento do DIFAL-ICMS, nas operações abrangidas pelas CDAs em cobrança neste feito, tal como decidido pelo STF. No documento de ID 181426945, o Exequente postulou a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento das CDAs que instruíram a inicial. Anexou as telas do SITAF (ID 181426946 e seguintes), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deixo de reduzir pela metade os honorários (art. 90, §4º, CPC), pois não se trata de reconhecimento da procedência do pedido, mas de desistência pelo exequente. Nesse sentido: Acórdão 1829522, 07238210620228070016, Relator: LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 21/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Desapensado do processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)