Monitória 0703013-58.2023.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0703013-58.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703013-58.2023.8.07.0011. REQUERENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA REQUERIDO: CRISTIANE BARRETO SEQUEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em face de CRISTIANE BARRETO SEQUEIRA. Narrou a parte autora, em síntese, que prestou serviços educacionais à ré, genitora e representante legal do menor/estudante Luís Guilherme Barreto dos Reis, que deixou de efetuar o pagamento da mensalidade de setembro de 2018 no valor de R$2.517,00 (dois mil, quinhentos e dezessete reais) e que atualizada perfaz uma dívida de R$5.338,95. Requereu a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, no valor de R$ 5.338,95 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) mais custas processuais e honorários advocatícios. Citado, a ré apresentou Embargos sob o ID 171120767, arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa sob o argumento de que firmou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a ÚNICO EDUCACIONAL, nome fantasia da ASSOCIACAO JAM & M DE ENSINO ASSOJAMM, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.159.649/0001-20, e não, com a embargada que possui CNPJ diferente desta. E além disto, ao consultar os aludidos CNPJ’s junto à Receita Federal, verificou que tais pessoas jurídicas não podem ser matriz e filial, uma vez que possuem atividades distintas declaradas e endereços diversos. No mérito, alegou a ocorrência de cobrança indevida, pois, não levou em consideração o desconto na mensalidade por ter dois filhos e cobra juros e correção monetária sem a especificação de um índice. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da embargada, pela correção das taxas cobradas, pela reversão do ônus da prova e pela condenação desta em custas processuais e honorários. A Embargada falou em réplica (ID 174743429). Intimados a especificarem eventuais provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da ação. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado, vez que não há necessidade de serem produzidas provas em audiência de instrução e julgamento. Das Preliminares A parte ré arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora sob o argumento de que, além de possuírem CNPJ’s diferentes, uma não pode ser filial da outra uma vez que junto à Receita constam com atividades e endereços distintos. A alegação não merece acolhimento, pois, muito embora a filial e matriz possuam CNPJ diferentes, o que se demonstra de praxe de mercado, no âmbito do direito privado é inegável que tratam da mesma pessoa jurídica, apenas divididas para fins fiscais e em sedes empresariais, o que, por si só, não a torna ilegítima para figurar no polo ativo da ação monitória. Nesse aspecto, a cláusula primeira do contrato social de ID162246446, comprova que a Sociedade Único Educacional Jam E M de Ensino LTDA (Matriz), com sede na SGAS 604, Conjunto F, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.200-660, possui filial com nome de fantasia ÚNICO EDUCACIONAL, com sede no Setor Hoteleiro 01, Projeção A, Térreo, Taguatinga, Brasília/DF, CEP:72.011-901, desenvolvendo as mesmas atividades da matriz. Logo, vê-se por intermédio do aludido documento, que resta comprovado que a Sociedade Educacional ÚNICO EDUCACIONAL é filial da Sociedade Único Educacional Jam E M de Ensino LTDA, ou seja, trata-se de uma única, apesar de possuírem CNPJ’s e endereços distintos. Ademais, é parte legítima para defender ou postular em juízo matriz da empresa, embora conste no título protestado o nome da filial, por se tratar de uma única empresa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada. Do mérito. Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes. Logo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, toma assento o julgamento antecipado do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do consumidor Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Enunciado nº 297). Da não inversão do ônus da prova. Sabe-se que o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, prevê, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova via judicial, em duas hipóteses, alternativamente: quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência; ou quando o consumidor for hipossuficiente. Na primeira hipótese, caso seja constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, no caso concreto, deve-se presumi-las como verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo da prova contrária. Na segunda hipótese, observada a hipossuficiência probatória (ausência de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova, considerando-se, dificuldades de acesso a informações, dados ou documentação, grau de escolaridade, posição social, poder aquisitivo etc.), supõem-se verdadeiras as afirmações do consumidor, impondo ao fornecedor o encargo da prova contrária. No presente feito, não vislumbro a presença dos pressupostos de inversão, razão pela qual mantenho a regra geral do art. 373, caput e incisos, do CPC, e indefiro a inversão do ônus da prova. A ação monitória está amparada em contrato de prestação de serviço educacional (ID 162246454), o qual foi devidamente assinado pela ré e que, embora destituído de executividade, é idôneo a embasar a pretensão, visto que configura, por si só, prova escrita da obrigação do contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inc. I, do CPC). Tratando-se de contrato bilateral, a parte autora necessita provar o cumprimento de sua obrigação para que possa exigir o implemento da imposta à ré (art. 476 do CC). A fim de se desincumbir desse ônus, juntou o histórico escolar do filho da ré (ID’s162246462 e 162246463), demonstrando que esse efetivamente cursa ensino médio junto à autora. A parte ré não se insurgiu quanto à efetiva prestação dos serviços, mas quanto à própria cobrança da mensalidade em débito, tendo em vista que alega que a embargada não levou em consideração o desconto que lhe foi concedido por haver dois filhos no mesmo estabelecimento de ensino e, cobra juros e as taxas do valor em atraso sem um índice específico. No que concerne ao desconto aduzido pela ré, pelo documento de ID 162246454 - Pág. 1, na cláusula 3ª, §2º, percebe-se que se trata de um desconto de pontualidade, o qual, obviamente, com o inadimplemento o contratante deixa de fazer jus ao referido desconto passando ser devido o valor integral da parcela acordada. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado, é cediço que o crédito constituído por contrato de prestação de serviços educacionais configura obrigação positiva e líquida, com prazo certo para ser cumprida, ensejando, assim, a aplicação do disposto no artigo 397 do Código Civil “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Por se tratar de mora ex re, o mero inadimplemento da obrigação no termo pré-estabelecido constitui em mora o devedor, o que autoriza a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deliberou no sentido de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir desde o vencimento do título. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a "ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução" (AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1362937 / MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) – grifo nosso. De igual modo, a correção monetária "é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita". (REsp 1112524/DF, Rel Ministro Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010). Dessa forma, o termo inicial deve ser do vencimento da dívida, eis que, como já abordado, trata-se de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, que atrai a incidência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/91. Nesse sentido, colaciono precedente do nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E TERMO CERTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, se a autora presta serviços educacionais a alunos menores, que, de regra, não praticam (mormente sem assistência), os atos da vida civil, sendo a requerida, conforme premissa incontroversa, a mãe e responsável legal pelo beneficiário do contrato. 2. De acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. A ausência de assinatura no contrato de prestação de serviço educacional não obsta a procedência da ação monitória se o conjunto probatório é suficiente para a constituição do título executivo judicial. 4. Nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada uma das parcelas da dívida, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1232635, 07150482220198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Desse modo, verificando-se que a obrigação contratada é líquida e positiva, com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir da data do vencimento. No caso em tela, verifico que no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, a cláusula 4ª, §1º, prevê que, no caso de inadimplemento, haverá a cobrança de multa de 2% (dois por cento), mais correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (ID 162246454 - Pág. 1). E observando a planilha de cálculo apresentada sob ID 162246467, certifico que houve correção monetária e incidência da multa conforme os termos entabulados supra, bem como, que o índice utilizado foi o INPC como oficialmente é adotado por este Tribunal. Por tais razões, nesse ponto, não se sustenta as alegações apontadas pela ré. Ademais disso, a ré/embargante não colacionou aos autos qualquer prova de que tenha adquiridos outros descontos além daquele de pontualidade mencionado no contrato. Em outras palavras, a embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Diante disso, é devido o reconhecimento da legitimidade dos valores cobrados pela parte autora/embargada, condenando a Requerida/embargante ao pagamento da integralidade do débito em comento. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os Embargos à monitória e, por consequência, constituo o pleno direito o título executivo judicial em favor do embargado no valor de R$5.338,95 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 06/06/2023, data a partir da qual deverão incidir os encargos previstos contratualmente até efetivo pagamento. Declaro resolvido o mérito, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o embargante/requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da dívida, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do credor em promover o cumprimento da presente sentença. Nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, após as anotações necessárias. Sentença datada, assinada, publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se por publicação. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CRISTIANE BARRETO SEQUEIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BARRETO SEQUEIRA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/09/2025.

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