Procedimento Comum Cível 0706545-24.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706545-24.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706545-24.2020.8.07.0018. AUTORA: D'VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: GENÉSIO RODRIGUES DO CARMO SOARES ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EPP RÉ: CEB DISTRIBUIÇÃO S. A. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por D'Vida Águas Minerais Ltda. contra a sentença de ID 129498427, a qual, dentre outras providências, determinou a sua exclusão do polo ativo da relação processual. Para tanto, alegou-se que o julgado teria incorrido em omissão, ao não apreciar a alegação de falsidade dos mandatos supostamente outorgados aos patronos que ajuizaram a ação originalmente. Essa, a síntese do pleito recursal. A seguir, a fundamentação da decisão. Impõe-se realçada, num primeiro momento, a satisfação dos pressupostos reclamados à admissão do recurso, diante do fato de ter sido ele interposto tempestivamente, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade. Com isso, pode-se empreender a análise da matéria de fundo suscitada, em amparo à postulação. Nesse sentido, é forçoso concluir que não há, na sentença, a imperfeição sugerida pelo embargante. A análise do processado faz ver que ele se insurge basicamente contra a interpretação dada pelo magistrado para a solução do caso. Ademais, ao contrário do alegado, a sentença embargada abordou, sim, a questão agitada, muito embora de forma distinta da desejada pelo embargante. É evidente, pois, que se pretende, na prática, revolver matéria de mérito, o que é defeso na via estreita dos embargos declaratórios. Do exposto, admito o recurso, porquanto satisfeitos os respectivos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Por conseguinte, mantenho a sentença, nos termos em que originariamente proferida. Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Brazlândia, 18 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(88)