Monitória 0729820-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729820-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729820-48.2023.8.07.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: FATIMA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DO PLANALTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consultando os autos, observo que foi indeferida a concessão da gratuidade de justiça em favor da requerida, nos termos da decisão de ID 176307137. Diante disso, foi-lhe concedido prazo para que comprovasse o recolhimento das custas relativas ao pedido reconvencional formulado na contestação. Contudo, a Secretaria do Juízo certificou nos autos que FATIMA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DO PLANALTO deixou transcorrer o prazo, conforme ID 179675794. Assim, diante da ausência de recolhimento das custas respectivas, DEIXO DE RECEBER o pedido reconvencional formulado pela demandada na contestação de ID 176175140, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. Nesse sentido: (...) 4. Preliminar de nulidade da sentença por erro de procedimento. Devidamente intimado o réu/reconvinte a comprovar a alegada hipossuficiência ou, alternativamente, recolher as custas processuais relacionadas à reconvenção que manejara, deixou ele de exercer a faculdade processual que lhe foi oportunizada pelo Juízo. Da opção pela inércia em atender ao chamamento judicial resultou a preclusão. Perda de chance decorrente da opção feita de não demonstrar sua alegada miserabilidade jurídica nem de pagar as custas da ação reconvencional. Pedido reconvencional não conhecido pelo julgador monocrático. Procedimento hígido porque conforme ao ordenamento jurídico. Art. 290 CPC. Preliminar rejeitada (...) (Acórdão 1312854, 07329309420198070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021 – grifos acrescidos) Ademais, observo que, até o momento, a parte autora não foi intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos que a acompanham. Em atenção ao disposto no artigo 350 e 437 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)