Embargos de Declaração Cível 0743707-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Taxa de InscriçãoVestibularProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

ANDERSON FELIPE BARBOZA

OAB/DF 58834·CPF·Representa: Réu

TABATA GISELE SANTOS DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

INSTITUTO DE CIENCIAS EXATAS

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

ISADORA SANTOS DE CARVALHO MONTELES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

10/12/2025, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2025, 12:35

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Recebidos os autos

18/11/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2025, 09:14

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:13

Decorrido prazo de ISADORA SANTOS DE CARVALHO MONTELES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Publicado Certidão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:15

Todas as movimentações(78)

Juntada de certidão

10/12/2025, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2025, 12:35

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 14:51

Despacho

•19/11/2025, 14:51

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Recebidos os autos

18/11/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2025, 09:14

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:13

Decorrido prazo de ISADORA SANTOS DE CARVALHO MONTELES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Publicado Certidão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2025, 21:52

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2025, 21:50

Decorrido prazo de ISADORA SANTOS DE CARVALHO MONTELES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

25/09/2025, 14:30

Recurso Especial não admitido

25/09/2025, 14:30

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2025, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:15

Publicado Certidão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

25/08/2025, 19:55

Juntada de certidão

25/08/2025, 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/08/2025, 12:48

Recebidos os autos

25/08/2025, 12:48

Juntada de certidão

25/08/2025, 12:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/08/2025, 21:56

Juntada de Petição de recurso especial

22/08/2025, 21:55

Decorrido prazo de ISADORA SANTOS DE CARVALHO MONTELES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:47

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

24/07/2025, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2025, 14:32

Juntada de certidão

10/07/2025, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025, 12:30

Recebidos os autos

09/07/2025, 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

22/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:56

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de ISADORA SANTOS DE CARVALHO MONTELES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:18

em cooperação judiciária

18/03/2025, 13:25

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

24/02/2025, 17:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de ISADORA SANTOS DE CARVALHO MONTELES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:15

Publicado Ementa em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:14

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e não-provido

06/02/2025, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 17:17

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

13/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2024, 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

28/08/2024, 06:21

Recebidos os autos

28/08/2024, 06:21

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/08/2024, 14:09

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 14:09

Despacho

•18/11/2025, 14:23

Despacho

•18/11/2025, 14:23

Decisão

•26/09/2025, 12:50

Decisão

•25/09/2025, 14:30

Acórdão

•29/07/2025, 13:45

Despacho

•28/03/2025, 13:56

Despacho

•18/03/2025, 13:38

Despacho

•18/03/2025, 13:25

Manifestação do MPDFT

•19/02/2025, 13:42

Acórdão

•07/02/2025, 11:32

Sentença

•11/07/2024, 09:25

Decisão

•26/02/2024, 17:15

Despacho

•06/12/2023, 15:12

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/11/2025, 14:51

Despacho

•19/11/2025, 14:51

Despacho

•18/11/2025, 14:23

Despacho

•18/11/2025, 14:23

Decisão

•26/09/2025, 12:50

Decisão

•25/09/2025, 14:30

Acórdão

•29/07/2025, 13:45

Despacho

•28/03/2025, 13:56

Despacho

•18/03/2025, 13:38

Despacho

•18/03/2025, 13:25

Manifestação do MPDFT

•19/02/2025, 13:42

Acórdão

•07/02/2025, 11:32

Sentença

•11/07/2024, 09:25

Decisão

•26/02/2024, 17:15

Despacho

•06/12/2023, 15:12

Decisão

•07/11/2023, 19:17

Decisão

•27/10/2023, 17:29

Decisão

•25/10/2023, 18:29