Procedimento Comum Cível 0744013-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744013-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744013-68.2023.8.07.0001. AUTOR: KARINA ALVES DOS SANTOS LEAO REU: FAST EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. Apresentada a INICIAL (ID. 176152151), com emenda (ID. 179019440). Que em meados de março/2022, a requerente foi convida pelo Sr. RODANES CARVALHO GOMES para compor a sociedade requerida FAST EXPRESS, juntamente com WESLEY, ALLAN e DIOGO. Que em 10/06/2022 a autora acatou pedido dos sócios para registrar a abertura da empresa FAST EXPRESS em seu nome. Que em 09/08/2022 a autora foi convidada a se retirar da sociedade, por decisão dos demais sócios, os quais compraram a sua cota pelo valor de R$ 5.000,00. Que foi realizado pagamento de R$ 700,00 e que recebeu computador da empresa, no valor de R$ 800,00, tendo sido pagos o total de R$ 1.500,00. Que, logo após a retirada da sociedade, a autora foi contratada como funcionária, para exercer o cargo de “suporte técnico”, tendo trabalhado de 14/09/2022 a 10/04/2023. Que foi chamada a cumprir o aviso prévio inicialmente acordado, mas, que cumpriu somente três dias, pois não desejava mais trabalhar no local. Que o Sr. WESLEY se comprometeu a pagar o restante dos R$ 3.500,00, devidos pelas cotas da autora, o que seria realizado na data de 10/04/2023. Entretanto, o valor não foi pago. Que, quando da constituição da empresa, a autora abriu a conta corrente da MAX EXPRESS no Banco CORA. Que, após a retirada da sociedade, a autora compareceu ao Banco CORA para cancelar o seu cadastro, ocasião em que foi informada de que deveria levantar os valores, ocasião em que o Banco CORA transferiu o saldo da conta da empresa MAX EXPRESS para a conta pessoal da autora. Que, ao tomar conhecimento dos fatos, o Sr. WESLEY teria ameaçado e constrangido a autora, chamando-a de “ladra”. Que, após o esclarecimento dos fatos na delegacia de polícia, os valores foram devolvidos para a conta da empresa MAX EXPRESS. Que, mesmo após o cancelamento da conta no Banco CORA pela autora, o Sr. WESLEY determinou a reabilitação da conta, com o CPF da requerente e com nova senha, sem possibilitar acesso à autora, o que lhe traz risco em caso de responsabilização perante o Banco CORA. Pleiteia antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o cancelamento da conta registrada no CPF da autora no Banco CORA. Ao final, requer a confirmação da tutela, bem como a condenação da requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 4.548,16, referente à sua saída do quadro da empresa, assim como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pugna pelo benefício da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 14.548,16. Recebida a inicial com emenda e concedido o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos da decisão de ID. 179055060. Citada, a requerida apresentou CONTESTAÇÃO (ID. 185340308). Não suscitam preliminares. No mérito, afirma que as pessoas de KARINA, RODANES, DIOGO, WESLEY e ALLAN decidiram abrir uma empresa de entregas em 10/06/2022. Que, por orientação do contador, a empresa foi aberta unicamente em nome da autora (KARINA). Porém, logo em agosto/2022, houve a primeira alteração contratual, com o ingresso dos sócios RODANES, DIOGO, WESLEY e ALLAN, e com a saída da autora. Confirma que, após a saída da sociedade, a requerida continuou a trabalhar como empregada até abril/2023, quando a autora, de forma desautorizada, realizou a transferência do valor de R$ 6.000,00 da conta da empresa para a sua conta pessoal, o que deu azo ao Boletim de Ocorrência descrito na inicial. Esclarece que a autora ficou como responsável pela movimentação da conta da empresa no BANCO CORA por período superior à sua saída, em razão de a instituição financeira ter ignorado os pedidos da requerida para alteração do cadastro. No entanto, não houve qualquer prejuízo para a autora, eis que a responsável financeira por eventuais débitos sempre foi a empresa MAX EXPRESS, pois a conta é vinculada ao seu CNPJ. Que a autora apenas era responsável pelo acesso e movimentação da conta. Aduz que somente em 30/01/2024 o Banco CORA promoveu a exclusão da autora do cadastro da conta da empresa, tendo a demora se operado em razão de conduta da autora. Afirma que inexiste débito e que não realizou qualquer ato ilícito. Rejeita os pedidos deduzidos na inicial. Juntada RÉPLICA de ID. 188306393. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para especificação de provas. A requerida pugnou pela produção de prova oral (ID. 190468719 / ID. 191606217). É o relatório. Passo ao saneamento. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. A via eleita é adequada; o provimento é útil e necessário. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - Se a empresa requerida é responsável pelo pagamento das cotas sociais cedidas pela autora e se há débito de R$ 4.548,16; - Se o representante legal da empresa requerida constrangeu indevidamente a autora e/ou manteve, com dolo, o cadastro da autora ativo perante o Banco CORA; - ÔNUS DA PROVA O ônus da prova se distribui da forma ordinária, conforme art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e à parte requerida a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. - DA PROVA A parte requerida solicita a colheita do depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva das testemunhas arroladas no ID. 189857825, tendo apresentado a justificativa de ID. 190468719. Indefiro a prova oral solicitada, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, eis que a comprovação dos fatos depende de prova documental e os documentos que constam dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não houve provas especificadas pela autora. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA ALVES DOS SANTOS LEAO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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