Procedimento Comum Cível 0700075-69.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2023

Valor da Causa

R$ 51.600,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:46

Publicado Decisão em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:06

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:20

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

23/01/2026, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

23/01/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 22:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 22:14

Recebidos os autos

20/01/2026, 19:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 19:45

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:46

Publicado Decisão em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 22:14

Decisão

•20/01/2026, 19:45

29/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:06

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:20

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

23/01/2026, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

23/01/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 22:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 22:14

Recebidos os autos

20/01/2026, 19:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 19:45

Outras decisões

20/01/2026, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

20/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 11:31

Juntada de certidão

19/01/2026, 15:47

Recebidos os autos

19/01/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:57

Outras decisões

19/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

19/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/01/2026, 10:12

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:43

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 23:31

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no julgado, in casu, inexistentes. 3. Negou-se provimento aos recursos.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no julgado, in casu, inexistentes. 3. Negou-se provimento aos recursos.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no julgado, in casu, inexistentes. 3. Negou-se provimento aos recursos.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700075-69.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF EMBARGADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA D E S P A C H O Ambas as partes opõem embargos de declaração. Nesse passo, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. PLACA INFORMATIVA. MARGENS DA VIA. LEI DISTRITAL N. 1.979/98. IRREGULARIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA. PORTARIA IDC/PROCON-DF N. 34/2020. DANO COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. MINIMIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Aplicável na espécie as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com os artigos 2º, caput e parágrafo único, e 3º do referido Codex. 2. O art. 2º,

10/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/09/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 21:02

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:30

Publicado Certidão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700075-69.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTD

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de apelação

18/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de apelação

05/07/2023, 17:35

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 18:52

Recebidos os autos

09/06/2023, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2023, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

07/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2023, 15:49

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:26

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2023, 17:23

Recebidos os autos

25/05/2023, 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

16/05/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:51

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/04/2023, 14:09

Recebidos os autos

19/04/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

18/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:58

Publicado Certidão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:18

Publicado Certidão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 17:50

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 26/01/2023 06:00.

26/01/2023, 13:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 19/01/2023 13:41.

20/01/2023, 00:06

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2023, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 17:12

Juntada de certidão

10/01/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 19:33

Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2023, 18:02

Recebidos os autos

09/01/2023, 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

06/01/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 17:51

Recebidos os autos

06/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

06/01/2023, 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

06/01/2023, 17:23

Distribuído por sorteio

06/01/2023, 17:23

Decisão

•20/01/2026, 19:45

Decisão

•19/01/2026, 14:57

Decisão

•19/01/2026, 14:57

Decisão de Tribunais Superiores

•03/12/2025, 15:44

Despacho

•22/08/2024, 16:24

Agravo

•01/07/2024, 11:36

Decisão

•05/06/2024, 15:46

Acórdão

•07/02/2024, 15:18

Despacho

•28/11/2023, 08:57

Acórdão

•09/11/2023, 15:54

Sentença

•09/06/2023, 18:52

Sentença

•09/06/2023, 15:42

Sentença

•25/05/2023, 18:26

Todos os documentos(22)

Decisão

•20/01/2026, 22:14

Decisão

•20/01/2026, 19:45

Decisão

•20/01/2026, 19:45

Decisão

•19/01/2026, 14:57

Decisão

•19/01/2026, 14:57

Decisão de Tribunais Superiores

•03/12/2025, 15:44

Despacho

•22/08/2024, 16:24

Agravo

•01/07/2024, 11:36

Decisão

•05/06/2024, 15:46

Acórdão

•07/02/2024, 15:18

Despacho

•28/11/2023, 08:57

Acórdão

•09/11/2023, 15:54

Sentença

•09/06/2023, 18:52

Sentença

•09/06/2023, 15:42

Sentença

•25/05/2023, 18:26

Sentença

•25/05/2023, 17:23

Decisão

•19/04/2023, 14:54

Decisão

•19/04/2023, 14:09

Decisão

•10/01/2023, 19:33

Decisão

•09/01/2023, 18:02

Despacho

•06/01/2023, 17:51

Documento de Comprovação

•06/01/2023, 17:23