Execução Fiscal 0713324-30.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 41.345,99

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:20

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:07

Recebidos os autos

01/09/2025, 00:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/09/2025, 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:57

Juntada de certidão

08/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:21

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 12:34

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:20

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:07

Recebidos os autos

01/09/2025, 00:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/09/2025, 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:57

Juntada de certidão

08/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:21

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/02/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:48

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:11

Juntada de alvará de levantamento

30/01/2024, 18:11

Juntada de certidão

10/01/2024, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2023, 14:06

Decorrido prazo de WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:41

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713324-30.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEYRE BISPO LUSTOSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo ESPÓLIO DE WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE, ao argumento de que os valores devidos à Fazenda estavam inseridos nas últimas declarações apresentadas no processo de inventário nº 0029953-65.2013.8.07.0007. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que, houve o bloqueio de R$ 33.558,55 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) na conta bancária do executado no Banco Bradesco (ID 176317314). Quanto a isso, o executado impugna a penhora havida em sua conta, sob a alegação de que a quantia constrita estava declarada nos autos do inventário já mencionado. Inicialmente, destaca-se que o executado sequer trouxe os extratos indicativos do bloqueio aos autos. O art. 1.997 do Código Civil indica que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Ademais, a existência de inventário não impede a continuidade da execução fiscal. Nos termos do art. 11, LEF, a penhora em dinheiro prefere a todos os outros tipos de penhora listados. Por fim, a quitação dos tributos devidos deve ser informada nos autos do inventário. Assim, não há que se falar em desbloqueio de valores penhorados via sisbajud. Ante o exposto, não ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:35

Indeferido o pedido de WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 066.382.361-72 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)

09/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:07

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713324-30.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEYRE BISPO LUSTOSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. D

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713324-30.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEYRE BISPO LUSTOSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e, verificando a existência de sa Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:28

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:36

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:35

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

04/08/2022, 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC

04/08/2022, 13:05

Recebidos os autos

04/08/2022, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2022, 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

28/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:03

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Recebidos os autos

07/07/2022, 18:31

Decisão interlocutória - deferimento

07/07/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

06/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/06/2022, 12:42

Recebidos os autos

13/06/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

13/06/2022, 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/06/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de ROSIMEYRE BISPO LUSTOSA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/05/2022, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2022, 07:19

Decisão interlocutória - recebido

12/03/2022, 15:14

Recebidos os autos

12/03/2022, 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

11/03/2022, 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/03/2022, 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/03/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 11:19

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 16:07

Decisão

•01/09/2025, 00:47

Despacho

•02/04/2024, 12:34

Decisão

•17/11/2023, 13:25

Decisão

•09/11/2023, 18:35

Decisão

•25/10/2023, 18:28

Decisão

•18/09/2023, 15:43

Decisão

•04/08/2022, 12:54

Decisão

•04/08/2022, 12:54

Petição

•27/07/2022, 13:33

Decisão

•07/07/2022, 18:31

Despacho

•13/06/2022, 13:59

Despacho

•13/06/2022, 13:59

Decisão

•12/03/2022, 15:14